Questões Procurador do Município Concurso com Gabarito

31 Questão 690182 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.

a) A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.
b) A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.
c) Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
d) Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.
e) O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.

33 Questão 702171 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

a)
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.
b)
Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.
c)
Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.
d)
A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.
e) É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

34 Questão 28200 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal

a) serão criadas pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ¼ de seus membros.
b) terão por objeto fato determinado e sua autoridade ilimitados poderes de investigação, por uma necessidade funcional.
c) terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Parlamentares.
d) poderão impor penalidades ou condenações, suas conclusões serão, independentemente desse fato, encaminhadas ao Ministério Público.

35 Questão 704349 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Processo de Execução, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que

a)
o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.
b) opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.
c) deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.
d) deverão ser recebidos com efeito interruptivo.
e)
o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

36 Questão 703234 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos do Processo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo

certo que

a)
ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas.
b)
gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
c)
será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos.
d) a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
e)
os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.

37 Questão 703756 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

Para assegurar a independência do poder judiciário e a independência dos próprios magistrados,

uma série de garantias constitucionais é concedida aos juízes.

Sobre as garantias constitucionais aos juízes, assinale a alternativa correta.

a)
Atualização anual dos vencimentos em porcentagem superior ao aumento da inflação, garantindoassim efetiva valorização dos vencimentos, inclusive com melhora do poder de compra.
b)
Estabilidade para os juízes de primeiro grau e a vitaliciedade para os desembargadores e para osMinistros dos Tribunais Superiores.
c)
Inamovibilidade como direito absoluto, ou seja, ainda que exista interesse público, o Magistrado nãopoderá ser transferido de comarca.
d)
O magistrado tem o direito de selecionar os casos que pretende julgar, podendo transferir processospara outras comarcas.
e)
Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perdado cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demaiscasos, de sentença judicial transitada em julgado.

38 Questão 420837 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

a) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto.
b) Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente.
c) Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
e) A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos.

Questões de Concurso: Procurador do Município

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