Questões Procurador do Município Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 820036 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

a) Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
b) Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.
c) A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.
d) Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.
e) A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

12 Questão 819942 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
b) é possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação.
c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
d) não caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial.
e) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

13 Questão 819906 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras, a diretriz geral de ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

a) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte em seu parcelamento e utilização inferior a 10% do total da área ideal adquirida
b) a utilização incompatível com as finalidades sociourbanas regionais.
c) a edificação e o uso inexpressivo quanto à infraestrutura urbana.
d) a exposição da população a riscos de desastres
e) a edificação de empreendimentos que funcionam como polos nucleares de tráfego e com a previsão de infraestrutura mínima necessária.

15 Questão 733535 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito _____________ ; o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, _______________ .”

Preenchem as lacunas, completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

a) caberá recurso para o Juiz Corregedor … não poderá sem ela ser iniciado
b) caberá recurso para o Juiz Corregedor … só pode ser instaurado mediante requisição ministerial
c) caberá recurso para o chefe de Polícia … não poderá sem ela ser iniciado
d) caberá recurso para o chefe de Polícia … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato
e) não caberá recurso … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato

16 Questão 731984 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que

a) a interposição desse recurso suspende o curso da execução até o seu julgamento final.
b) a parte executada deve delimitar os valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da parte incontroversa.
c) a interposição desse recurso para obter um acréscimo no valor já apurado deverá delimitar o valor que deseja acrescer.
d) esse é um recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos.
e) é necessário o recolhimento do depósito recursal quando da interposição desse recurso na fase executória, mesmo estando garantido o juízo.

17 Questão 706640 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da

Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.

Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

a)
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da Repúblicapronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre adecretação da intervenção federal.
b)
A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta doPresidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempredecidirá sozinho sobre esse assunto.
c)
Somente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de DefesaNacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.
d)
Somente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que oConselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.
e) Somente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal.

18 Questão 706599 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta.

a) A acumulação de férias não é permitida.
b)
A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, não podendo seralterada por autoridade superior.
c) É permitida a acumulação de férias por, no máximo, dois períodos.
d) É permitida a acumulação de férias por, no máximo, três períodos.
e)
O servidor que opera permanentemente com raios X gozará dez dias consecutivos de férias, porbimestre de atividade profissional, permitida a conversão em dinheiro.

19 Questão 706362 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, Ensino Médio

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a

abertura do processo licitatório condicionada a:

I. Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre, dentre outros, a

conveniência e a oportunidade da contratação.

II. Objeto previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

III. Licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do

empreendimento, quando for exigido pelo objeto do contrato.

IV. Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial.

Estão corretos:

a) I e II
b) I, III e IV
c) I, II e IV
d) I, II, III e IV

20 Questão 706238 | Direito Processual Civil CPC 1973, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do tema competência, nos termos do Novo CPC, analise os itens em que V corresponde à Verdadeiro e F

corresponde à Falso:

I. Em razão da autonomia proporcionada às partes no contexto do Novo CPC, é assegurado o estabelecimento de

cláusula geral de eleição de foro.

II. Em nenhuma hipótese pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa.

III. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de

preclusão.

IV. A competência determinada em razão do território, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das

partes.

A sequencia correta corresponde a alternativa:

a)
F, F, F, V
b) F, F, V, F
c) V, F, V, F
d) V, F, F, F

Questões de Concurso: Procurador do Município

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