Questões Procurador do Município Concurso com Gabarito

2 Questão 690921 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito do denominado jus variandi, é correto afirmar que

a) confere ao empregador o direito de transferir o empregado que exerce função de confiança para localidade diversa da que consta do contrato.
b) decorre diretamente do princípio pacta sunt servanda, que rege os contratos de trabalho.
c) garante ao empregado o direito de alterar a data fixada para suas férias.
d) confere ao empregador o direito de alterar a jornada de trabalho dos empregados, desde que respeitado o direito adquirido à percepção de adicional noturno.
e) não se aplica aos contratos de trabalho firmados pela Administração Pública.

3 Questão 455501 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada

a) válida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização.
b) nula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio.
c) nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.
d) válida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal.
e) válida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.

4 Questão 693688 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.

a) Tem caráter administrativo.
b) Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.
c) A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.
d) Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.
e) Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.

5 Questão 28223 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

C. G. fez empreitada com o município de Aparecida de Goiânia para a construção de um viaduto. Em virtudeda urgência, passou a trabalhar em tempo corrido, fazendo muito barulho, perturbando o sossego e a tranquilidade dos moradores.

Neste caso,

a) o proprietário ou possuidor dos prédios vizinhos tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizi nha.
b) os vizinhos são obrigados a tolerarem a interferência e não têm o direito de buscar cessação do barulho decorrente da obra, por se tratar de obra pública.
c) o direito dos vizinhos de fazerem cessar a interferência causada pela obra não prevalece, posto justificada pelo interesse público, caso em que o causador do barulho pagará ao vizinho indenização cabal.
d) os vizinhos, em caso de decisão judicial para tolerar as interferências, terão direito de exigir a redução, e não a sua eliminação, mesmo que esta seja possível

6 Questão 688691 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta o princípio e sua respectiva característica.

a) Princípio do livre convencimento motivado: o poder do juiz de decidir, fundamentadamente, de acordo com sua convicção jurídica, observando os fatos e as provas existentes no processo.
b) Princípio da instrumentalidade: determina que todos os atos processuais devem ser informados aos envolvidos e aos seus respectivos procuradores.
c) Princípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem lesados em seus direitos.
d) Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.
e) Princípio do direito de ação: possibilidade que os cidadãos têm de exercer, ou não, os seus direitos, perante à Administração Pública e ao Poder Judiciário.

8 Questão 28201 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

a) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.
b) a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida
d) o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

9 Questão 705649 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é

correto afirmar que

a)
ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.
b) os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.
c) a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
d)
na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.
e)
descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.

10 Questão 704514 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, sobre o dano moral, que

a)
a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direito à indenização por dano moralrelacionado à ofensa de sua honra ou imagem.
b) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, mesmo que demonstrada ofensa à sua honra objetiva.
c)
a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, noentanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximasafetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em taiscasos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
d)
o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável devalores fundamentais da coletividade, sendo indenizável apenas se comprovada a dor, o sofrimento ea humilhação das pessoas que compõem a coletividade lesada.
e)
a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico,que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado,minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, bem comoconsidera a tarifação do dano.

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