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Questões de Concurso: Procurador do Ministério Público

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21 Questão 460306 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.

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22 Questão 464401 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE, Ensino Médio
A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo, questionando o recolhimento, que entenda ser indevido, de contribuição previdenciária, a fim de suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver sido descontado. Nesse caso, como a União é destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos, caberá a ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir as parcelas indevidamente descontadas, e, devido ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB, ambas deverão figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.
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23 Questão 457415 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio

Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título para Bruno, que o endossou para Sílvia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Se a letra for aceita e não paga e Sílvia exigir de Ruy, judicialmente, o pagamento integral da dívida inserida nesse título, este poderá recusá-lo, caso a portadora do título o tenha recebido por meio de endosso lançado após o decurso do prazo para protesto por falta de pagamento, sob o argumento de que a transferência do título para Bruno teria se dado para liquidação de dívida de jogo ilegalmente contraída.
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24 Questão 432575 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio
Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Se decidir criar uma indústria bélica que, conforme definido em lei, se enquadre como necessária à segurança nacional, mas que não se caracterize como de relevante interesse coletivo, o Estado não encontrará permissão constitucional para tanto.
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25 Questão 421769 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir. Instituído em 1850, o Regulamento 737 que então definiu os atos de mercancia, embora já tenha sido revogado há muito tempo, ainda é albergado pela doutrina e tem aplicação subsidiária na nova ordem do direito empresarial calcada na teoria da empresa.
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26 Questão 464415 | Direito Previdenciário, Benefícios da Previdência Social, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Em relação às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, é correto afirmar:

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27 Questão 421040 | Direito Civil, Empresário, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir. Assumindo o seu perfil subjetivo, a empresa confunde-se com o empresário ? assim compreendidos os sócios de uma pessoa jurídica que se reúnem para o exercício da atividade empresarial ?, e com o estabelecimento ? a universalidade de bens empenhada no desenvolvimento da atividade.
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28 Questão 421430 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE, Ensino Médio

Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso o contrato seja anulado em razão da ausência de outorga uxória de Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será a ineficácia total da garantia dada.
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