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Questões de Concurso: Procurador do Ministério Público

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11 Questão 421594 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio
Com relação às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue. Aquele que emprestar dinheiro a uma sociedade limitada com capital integralizado estará garantido pelo patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, que responderão de forma subsidiária. Como forma de resguardar o direito do emprestador, a lei pertinente prevê que essa garantia não comportará excepcionalidades.
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12 Questão 468753 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF, Ensino Médio

Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto

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13 Questão 457483 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio

Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título para Bruno, que o endossou para Sílvia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso realmente não se verifique o aceite da cártula e o sacador seja obrigado ao seu pagamento após o cumprimento de todas as formalidades legais bem como o ajuizamento de ação própria, Mauro estará obrigado, regressivamente, a repará-lo.
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14 Questão 394584 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC, Ensino Médio

As servidões administrativas têm como característica

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15 Questão 809728 | Legislação Federal, Lei n 8072 1990 Lei dos Crimes Hediondos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE, Ensino Médio

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

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17 Questão 421888 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE, Ensino Médio
Julgue os itens seguintes com base nas regras atinentes à responsabilidade civil. De acordo com o STJ, caso o incorporador não seja o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, contratando construtor para tanto, será subsidiariamente responsável pela solidez e segurança da edificação, que teria como responsável principal o construtor.
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18 Questão 419648 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir. Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a substituição da teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de atividade.
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19 Questão 457743 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio

Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título para Bruno, que o endossou para Sílvia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A recusa do aceite pelo sacado determinará o vencimento antecipado do título, ocasião em que o portador, para conservar o seu direito de ação contra os demais coobrigados, deverá, necessariamente, promover o seu protesto.
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