Questões Procurador de Contas Concurso com Gabarito

31 Questão 705398 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

a)
Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
b)
A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
c)
De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
d)
Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

32 Questão 705719 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

a)
entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.
b)
entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.
c)
associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.
d)
conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.
e) associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.

33 Questão 700415 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos

a)
da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
b)
da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
c)
da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
d)
decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
e) dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.

34 Questão 702170 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores

a)
entregues aos municípios por determinação constitucional.
b)
oriundos de transferências correntes recebidas pelo estado.
c)
oriundos de contribuições dos servidores para custeio de sua previdência social.
d)
recebidos por compensação financeira da contagem recíproca de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos.
e) oriundos de contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de assistência social.

36 Questão 703509 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse caso, a desvinculação é

a)
regular, pois obedece a expressa previsão constitucional.
b)
regular apenas com relação às taxas e multas.
c)
irregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.
d)
irregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação de receita.
e) irregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.

37 Questão 705403 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

a)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
b)
deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
c)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
d)
deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
e) indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.

38 Questão 701821 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

a)
O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.
b)
É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
c)
Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
d)
É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.
e) Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

39 Questão 706031 | Direito Tributário, Imposto de Renda, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.

Nessa situação hipotética, a retenção foi

a)
devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.
b)
devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
c)
indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.
d)
indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.
e) indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.

40 Questão 699672 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

a)
enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.
b)
não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.
c)
não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.
d)
pode ser suprida por previsão na LOA.
e) impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

Questões de Concurso: Procurador de Contas

Confira aqui questões de Procurador de Contas para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!