Questões Procurador de Contas Concurso com Gabarito

21 Questão 706136 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença e Coisa Julgada, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Antônio propõe ação declaratória em desfavor de Bruno com o intuito de ver reconhecida unicamente relação jurídica entre ambos.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prolação da sentença.

a)
Decisão que reconheça a existência de relação jurídica entre Antônio e Bruno não terá eficácia executiva, ainda que expresso o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível; portanto, não possuirá, por si só, o condão de obrigar Bruno a pagar Antônio.
b)
A ausência de contestação por parte de Bruno em face da revelia irá impedi-lo de produzir provas, o que enseja o reconhecimento pelo juiz da existência da relação jurídica entre as partes.
c)
A sentença será de procedência do pedido, ante o nemo venire contra factum proprium processual, se Bruno elaborar a sua contestação com teses contraditórias de mérito.
d)
Bruno poderá desencadear o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor de Antônio se o juiz julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de obrigação de Bruno desfavoravelmente a Antônio.
e) A sentença poderá condicionar o reconhecimento da existência da relação jurídica a determinada obrigação a ser adimplida por Bruno.

23 Questão 705549 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

a)
o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
b)
a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
c)
o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.
d)
a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.
e) o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.

24 Questão 700376 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

a)
captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
b)
contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.
c)
firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.
d)
receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.
e) assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.

25 Questão 702283 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

a)
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
b)
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
c)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
d)
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
e) O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.

26 Questão 704244 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

a)
A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.
b)
Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.
c)
O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.
d)
A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.
e) Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.

28 Questão 702977 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

a)
Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.
b)
A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
c)
A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
d)
A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.
e) A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

29 Questão 700037 | Legislação Federal, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

a)
O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.
b)
Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
c)
O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
d)
A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
e) A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.

30 Questão 704708 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

a)
A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.
b)
É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.
c)
Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.
d)
Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.
e) Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.

Questões de Concurso: Procurador de Contas

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