Questões Procurador da Procuradoria Especial Concurso com Gabarito

21 Questão 469385 | Direito Tributário, Disposições Gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que

a) a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.
b) a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
c) as taxas e as contribuições de melhoria têm receita vinculada, necessariamente.
d) é possível diferenciar um imposto de uma contribuição pela vinculação ou não de receitas tributárias, pois os impostos nunca podem ter receita vinculada.
e) a contribuição de melhoria é um tributo que tem receita vinculada, ou seja, o produto arrecadado tem que necessariamente ser revertido para custear a obra pública que gerou a valorização imobiliária.

22 Questão 419881 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Lucas e Gustavo celebram contrato de prestação de serviços para criação e manutenção do jardim de Lucas, cabendo a Gustavo os serviços de jardinagem. O contrato prevê multa no valor total da obrigação ajustada, com renúncia das partes a abatimento desse montante, ocorrendo porém sua resilição após um terço de seu cumprimento, por ato unilateral de Gustavo. Lucas cobra a multa em seu total. Nesse caso, o juiz deve

a) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, podendo agir de ofício e declarando incabível a renúncia ao abatimento do valor da cláusula penal, por se tratar de norma de ordem pública.
b) manter o que foi ajustado pelas partes, livremente, pois a multa só não poderia ultrapassar o valor da obrigação principal e a renúncia ao abatimento de seu montante configura norma dispositiva.
c) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação somente se requerido expressamente por quem denunciou o contrato e se pedida por ele a anulação da renúncia ao abatimento do valor, por se tratar de matéria de seu exclusivo interesse.
d) ter por irrelevante o cumprimento parcial da obrigação, embora admitida em tese a renúncia ao abatimento do valor da multa, por se tratar de direito disponível, mas reduzir a penalidade por seu excesso evidente, já que só permitido pela jurisprudência o percentual máximo de 20% a título de sanção.
e) reduzir até mesmo de ofício a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, desde que provado que a renúncia ao abatimento de seu montante foi avençada por Gustavo com vício de consentimento, por inexperiência ou induzimento em erro.

23 Questão 411617 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Uma concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica estava, em razão de atraso na recomposição de equilíbrio econômico-financeiro já reconhecido pelo poder concedente, com fluxo de caixa negativo, o que ocasionou inadimplência de muitos compromissos, especialmente trabalhistas. Para garantia de alguns débitos, foram penhorados bens imóveis afetados ao serviço concedido. Esses bens

a) têm natureza de bens públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque penhoráveis, cabendo ao poder concedente zelar e providenciar o necessário para que a prestação do serviço público não seja interrompida.
b) podem receber proteção do regime jurídico de direito público em razão de sua afetação à prestação de serviço público e, portanto, à concessão, mesmo pertencendo a pessoa jurídica de direito privado na condição de bens reversíveis.
c) dependem de autorização legislativa para serem penhorados, porque consistem em bens públicos de uso especial, de modo que dependem de prévia desafetação.
d) têm natureza de bens privados dominicais, porque apesar de estarem afetados a prestação de um serviço público, pertencem a pessoa jurídica de direito privado.
e) pertencem, obrigatoriamente, por expressa disposição legal, ao poder concedente durante toda a vigência do contrato de concessão de serviço público, ficando registrados em nome do titular do serviço público, que deverá impugnar as penhoras como terceiro.

24 Questão 408837 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

O Tribunal de Contas da União, em regular análise, constatou que um contrato firmado entre a autarquia federal responsável pelas obras rodoviárias e a empresa vencedora da concorrência realizada para duplicação de uma rodovia interestadual possuía graves e patentes incompatibilidades entres os cronogramas físico e financeiro. A autarquia prestou esclarecimentos, todos, contudo, insatisfatórios. Não encontrando outra solução além do término do contrato, o Tribunal

a) pode anular o contrato por decisão do Pleno do Tribunal e determinar ao ente público, autarquia, a ratificação da anulação e comunicação à empresa, sem prejuízo de regular apuração de responsabilidades.
b) deve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia, representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos envolvidos.
c) deve sustar o ato eivado de vício de legalidade e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, sem prejuízo de notificar a autarquia e a empresa envolvida.
d) pode determinar o aditamento do contrato para correção das ilegalidades apuradas, independentemente do que constou como anexo do edital da concorrência, tendo em vista que podem ser equiparadas a erro material.
e) deve representar ao Ministério Público do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis para anulação judicial do contrato e responsabilização dos envolvidos.

26 Questão 422542 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Rogério adquire o cavalo "Run like the Wind" sob condição de que tenha que vencer uma corrida turfística em 90 dias. Sendo o cavalo favorito no nonagésimo dia após a compra, seu vendedor, Francisco, arrependido da venda por achar que pediu preço baixo demais, dopa "Run like the Wind" e o cavalo chega em último lugar. Considerando que Rogério tem interesse na eficácia do negócio jurídico e que tem provas da atitude de Francisco para evitar a vitória do animal,

a) a condição não terá sido implementada e o contrato será desfeito, mas Rogério poderá pleitear indenização por meio de ação autônoma, com fundamento na má-fé de Francisco.
b) nada poderá fazer, tendo-se como não verificada a condição e desfeito o contrato, pois lhe caberia ter vigiado melhor o animal para evitar seu doping.
c) poderá reputar a condição como potestativa e tê-la como se houvesse ocorrido, para o único efeito jurídico de pleitear perdas e danos do vendedor, pela má-fé, mas o contrato será desfeito.
d) poderá reputar como verificada a condição suspensiva, como se o cavalo houvesse vencido, pois seu implemento foi maliciosamente obstado pelo vendedor, a quem não interessava a vitória do animal.
e) nada poderá ser feito, pois a condição era resolutiva e objetiva e a conduta do vendedor, sendo subjetiva, em nada alterou os efeitos jurídicos do inadimplemento ocorrido.

27 Questão 823361 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa natureza. Isso significa que

a) somente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.
b) a concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.
c) a concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade orçamentário-financeira.
d) somente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é complementada pela tarifa.
e) a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

29 Questão 467043 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

a) tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
b) vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
c) admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
d) pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
e) pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

30 Questão 422766 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos tem-se que

a) são nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
b) os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
c) o dolo acidental anula o negócio jurídico ou, alternativamente, obriga à satisfação de perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
d) considera-se coação o temor reverencial, embora não o seja a ameaça do exercício normal de um direito.
e) ocorre o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigase a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Questões de Concurso: Procurador da Procuradoria Especial

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