Questões Procurador Municipal Concurso com Gabarito

41 Questão 224041 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

a) a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômic.
b) a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
c) a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
d) a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
e) o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

43 Questão 11314 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Considere que a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da

I. Empresa “X” é composta por Mariana (eleita pelos empregados) e Gabriela (indicada pela empresa), e seus respectivos suplentes.

II. Empresa “Y” é composta por Dorotéia, Carmen, Fábio e Gustavo (eleitos pelos empregados) e Júlia e Camilo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

III. Empresa “W” é composta por Simone, Dado, Hortência, Bruna e Fernanda (eleitos pelos empregados) e Vera, Marta, Dinei, Romualdo e Ronaldo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

IV. Empresa “Z” é composta por Norma, Noêmia e Dino (eleitos pelos empregados) e Rubinéia, Clotilde e Durval (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentam composição legal, respeitando as normas previstas no referido ordenamento jurídico, as Comissões indicadas APENAS em

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

44 Questão 221315 | Direito Penal, Lei temporária e excepcional, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais,

I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal.

II. São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado.

III. Como as temporárias são normas destinadas a reger situações anômalas.

IV. Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente.

verifica-se que

a) II, III e IV são verdadeiras.
b) somente I e II são verdadeiras.
c) somente III e IV são verdadeiras.
d) somente II e IV são verdadeiras.
e) todas são verdadeiras.

45 Questão 228163 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, Ensino Médio

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

a) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
b) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.
c) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
d) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
e) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

47 Questão 11337 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Magda ajuizou reclamação trabalhista em face da Fundação Pública “Felicidade” dando à causa o valor de R$ 20.000,00. Durante a instrução processual, Magda pretende ouvir o depoimento testemunhal de Clara, Sônia, Maria e Tícia. Neste caso, Magda poderá ouvir o depoimento de

a) apenas duas das testemunhas, em razão do rito sumaríssimo que se processa a demanda e desde que previamente intimadas.
b) apenas três testemunhas, desde que previamente arroladas.
c) apenas três testemunhas, independentemente de prévia intimação.
d) todas as testemunhas, independentemente de prévia intimação.
e) apenas duas das testemunhas, em razão do rito sumaríssimo que se processa a demanda, independentemente de prévia intimação.

48 Questão 11344 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

a) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.
b) do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.
c) da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.
d) em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.
e) em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

Questões de Concurso: Procurador Municipal

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