Questões Procurador Municipal Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 822926 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN, Ensino Médio

“No mandado de segurança quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

a) sem / 5
b) com / 5
c) sem / 10
d) com / 10

13 Questão 819299 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE, Ensino Médio

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbidade administrativa, segundo as orientações da Lei n.º 8.429/1992.

É indevida a utilização da ação civil pública para veicular discussão fundada na ocorrência de improbidade administrativa, havendo, ainda, impedimento legal quanto à cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na mesma ação.

Certo
Errado

14 Questão 819297 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC, Ensino Médio

Parcerias público-privadas.

I. Na contratação de parceria público-privada, deve haver repartição objetiva de riscos entre as partes.

II. Concessão patrocinada é contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

III. É vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais.

IV. É possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

15 Questão 818232 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC, Ensino Médio

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Consórcios públicos.

a) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
b) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
c) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

16 Questão 817248 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC, Ensino Médio

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

a) Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.
b) Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.
c) Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.
d) O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.
e) Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

17 Questão 817114 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC, Ensino Médio

Em face do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), considere as assertivas abaixo:

I. Diferentemente dos veículos automotores, elétricos e articulados, compete ao órgão executivo de trânsito municipal registrar e licenciar os ciclomotores, os veículos de propulsão humana e os de tração animal, cujos proprietários sejam residentes ou domiciliados no Município.

II. É vedado ao Município regulamentar as atividades de moto-frete, pois cabe apenas aos órgãos estaduais a emissão de autorização específica para sua circulação em via pública.

III. Compete ao Município credenciar serviços de escolta, regulamentar o transporte de escolares, bem como planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

18 Questão 816038 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE, Ensino Médio

Agiu corretamente o juiz ao determinar de imediato a citação de José, possibilitando o exercício regular de seu direito de defesa, estando tal procedimento de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

Certo
Errado

20 Questão 815205 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC, Ensino Médio

Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

I. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei é classificado como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

II. Diante da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, estará o responsável sujeito, dentre outras possíveis sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

III. Proposta ação civil por improbidade administrativa, o requerido será notificado para apresentar manifestação por escrito no prazo de quinze dias e, posteriormente, recebida a petição inicial, será citado para apresentar contestação, podendo interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial.

IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as cominações impostas ao responsável pelo ato de improbidade serão sempre aplicadas cumulativamente.

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

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