Questões Procurador Legislativo Concurso com Gabarito

41 Questão 698992 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

X submeteu-se a cirurgia plástica de cunho estético com o médico A, no hospital B, porém, alega que o procedimento não alcançou o resultado almejado, ao contrário, resultou em sequelas físicas e psíquicas. Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

a) tratando-se de obrigação de resultado, caberá a X demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta médica, presumindo-se a culpa do médico A.
b) tratando-se de obrigação de meio, a responsabilidade do médico não se presume, incumbindo a X comprovar sua culpa e os danos suportados.
c) o hospital e o médico respondem objetivamente pelos danos experimentados pelo paciente, pois há obrigação solidária entre eles, reconhecendo-se nessa hipótese a relação de consumo.
d) a responsabilidade do médico é subjetiva e, portanto, no caso do médico A, dispensa-se a prova de sua imperícia, pois a obrigação em voga é de resultado.
e) a responsabilidade do hospital é objetiva em caso de vínculo empregatício do médico, presumindo-se sua culpa na modalidade in eligendo, e não há dever de indenizar caso comprove a existência de quaisquer causas excludentes da responsabilidade, uma vez que há relação de consumo com o paciente.

42 Questão 28059 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais.

Diante disso,

a) caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.
b) Antonio pode opor exceção da verdade.
c) ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.
d) Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.
e) Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.

44 Questão 28001 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

a) do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
b) do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
c) da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
d) da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
e) do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito

45 Questão 436999 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Determinado indivíduo nasce na Venezuela, filho de mãe brasileira que não estava a serviço oficial de nosso país e de cidadão venezuelano. Aos 12 anos de idade, este jovem estabelece residência no Brasil, no município de São Paulo. Com relação a seus direitos políticos e sua elegibilidade, considerando que agora conta com 19 anos de idade, é correto dizer que

a) poderá concorrer ao cargo de Prefeito Municipal quando completar 21 anos de idade, desde que tenha optado pela nacionalidade brasileira e adquirido direitos políticos, pois será cidadão e brasileiro nato.
b) poderá concorrer ao cargo de Prefeito Municipal quando completar 21 anos de idade, desde que tenha optado pela nacionalidade brasileira e adquirido direitos políticos, pois será cidadão e brasileiro naturalizado, não sendo o cargo de Prefeito Municipal privativo de brasileiro nato.
c) não poderá concorrer ao cargo de Prefeito Municipal quando completar 21 anos de idade, mesmo que tenha optado pela nacionalidade brasileira e adquirido direitos políticos, pois será brasileiro naturalizado, e o cargo de Prefeito Municipal é privativo de brasileiro nato.
d) não poderá concorrer ao cargo de Prefeito Municipal quando completar 21 anos de idade, mesmo que tenha optado pela nacionalidade brasileira e adquirido direitos políticos, pois a idade mínima para concorrer ao cargo é de 25 anos de idade.
e) não poderia concorrer a nenhum cargo eletivo, pois ainda não preencheu os requisitos necessários à naturalização extraordinária. Como pessoa nascida na Venezuela, para se tornar brasileiro naturalizado, deverá requerer a nacionalidade brasileira, comprovando 15 anos de residência ininterrupta no Brasil e que não possui nenhuma condenação criminal.

46 Questão 28023 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere as afirmações abaixo.

I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos processuais, com a única exceção das medidas cautelares urgentes.
II. Entre outros, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.
III. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede do juízo, só se efetuando em outro lugar em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) III.
d) I
e) II

48 Questão 28040 | Conhecimentos Específicos, Relações laborais, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização), segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

a) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
b) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
c) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
d) a contratação irregular de trabalhador, mediante em- presa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
e) não forma vínculo de emprego com o tomador a con- tratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

50 Questão 27984 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Considerando a capacidade tributária passiva,

a) a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
b) o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou pe- las omissões de que for responsável.
c) o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na qualidade de responsável tributário.
d) o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.
e) o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.

Questões de Concurso: Procurador Legislativo

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