Questões Procurador Legislativo Concurso com Gabarito

31 Questão 28000 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal.

Assim, NÃO poderá

a) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
b) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.
c) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
d) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
e) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

32 Questão 701684 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Sobre contrato de trabalho intermitente é correto afirmar:

a) O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência.
b) O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador.
c) Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
d) A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
e) Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

34 Questão 28003 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

A respeito da intervenção no município, considere:

I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I
b) III
c) II e III.
d) I e II.
e) I e III.

35 Questão 28055 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

a) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.
b) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
c) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
d) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
e) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

36 Questão 703295 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

a) Pode o proprietário ou o possuidor de um imóvel ingressar com ação demolitória ao argumento de que a construção do vizinho interfere na ventilação e na iluminação de seu terreno, em razão do descumprimento de posturas municipais.
b) Tanto o proprietário como o possuidor podem fazer cessar as interferências que prejudiquem a saúde ou a segurança dos que habitam o imóvel, provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha, assim entendida como imóveis confinantes ou contíguos.
c) O proprietário ou possuidor de um prédio pode ingressar com ação cominatória contra estabelecimento comercial vizinho, fundado em perturbações sonoras, comprovando a inexistência de alvará de funcionamento.
d) Quando a lei civil faz menção a prédio vizinho, ela abrange imóveis rurais ou urbanos, mesmo que não sejam contíguos ou confinantes, desde que haja construções.
e) As interferências prejudiciais à segurança, à saúde ou à segurança provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha devem ser intoleráveis, mesmo justificado por interesse público, como por exemplo um hospital localizado em zona estritamente residencial, hipótese em que se deve determinar a cessação da atividade lesiva.

37 Questão 450961 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

a) quando o autor coletivo deixar de demonstrar os fatos constitutivos do direito do grupo substituído.
b) se o réu aquiescer em que a distribuição do ônus da prova seja feita de maneira diversa, pois não está obrigado a fazer prova contra si mesmo.
c) desde que determinada quando do recebimento da inicial.
d) quando o autor não tiver como desincumbir-se do encargo de provar os fatos alegados, cujo conhecimento for do domínio do réu.
e) em qualquer situação, bastando que o autor requeira ao juiz.

38 Questão 27981 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

a) princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.
b) o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.
c) capacidade tributária para cobrar tributos.
d) imunidades e isenções tributárias.
e) todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

39 Questão 27983 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

a) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
b) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.
c) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
d) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
e) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.

40 Questão 703285 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

Questões de Concurso: Procurador Legislativo

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