Questões de Concurso: Procurador Judicial

Em relação à Lei n.º 4.898/1965 — abuso de autoridade —, julgue o item seguinte.

A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais.

Com relação às prisões provisórias, julgue os itens subsequentes.

As prisões temporária e preventiva podem ser decretadas de ofício pelo juiz durante o inquérito policial e a ação penal.

Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os juízos de primeira instância são competentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade.

No que concerne ao processo judiciário do trabalho, à execução aos recursos, bem como ao posicionamento do TST, no que couber, julgue os próximos itens.

A litigância de má-fé na justiça do trabalho pode ser aplicada apenas à parte reclamada.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.

Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.

Com relação à aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos requisitos das relações de trabalho e de emprego, com base em entendimentos do TST, julgue os itens subsequentes.

O prazo prescricional previsto na CLT não se aplica a herdeiro menor de trabalhador morto.

A respeito do direito das sucessões, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Promovendo o município a desapropriação de imóvel, o proprietário, domiciliado em cidade diversa e distante da localização do imóvel, vem a falecer, não deixando herdeiros nem testamento. Nessa situação, com relação ao imóvel expropriado, e por não haver herdeiros beneficiários da indenização devida pelo município, o inventário será aberto junto ao juízo do local onde está situado o imóvel expropriado, pois a superveniente declaração de vacância da herança levará aquele bem a ser incorporado ao domínio daquele próprio município.

No que concerne ao processo judiciário do trabalho, à execução aos recursos, bem como ao posicionamento do TST, no que couber, julgue os próximos itens.

Conta-salário de sócio de empresa condenada em processo do trabalho não pode ser objeto de penhora para garantia da execução.

Acerca da tutela do menor, julgue o item subsequente.

Admite-se a tutela do menor em caso de falecimento dos pais ou quando estes forem tidos, judicialmente, como ausentes ou, ainda, nos casos em que perderem o poder familiar. Pode dar-se a tutela por nomeação dos pais desde que, à época da nomeação, tenham o poder familiar. Na falta de nomeação, a tutela deve recair sobre os ascendentes ou, na sua impossibilidade, aos colaterais até o terceiro grau, nas duas hipóteses dando-se prioridade aos mais próximos em relação aos mais remotos, sempre se observando se não há causa à incapacidade para o exercício da tutela.