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Questões de Concurso: Procurador Federal

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51 Questão 222670 | Direito Ambiental, Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica, Procurador Federal, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.
O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, mas não é classificado como patrimônio público.
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52 Questão 223504 | Direito Tributário, IPI, Procurador Federal, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.
É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do fisco considerado ilegítimo.
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53 Questão 228137 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador Federal, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.
O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma manifestados, possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.
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55 Questão 227803 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador Federal, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.
A posição dominante no mercado é presumida pela Lei Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
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56 Questão 221604 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social RGPS, Procurador Federal, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens
seguintes.
Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.
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58 Questão 221881 | Direito Ambiental, Direito Agrário, Procurador Federal, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

O desmembramento do imóvel rural, para caracterizar as frações desmembradas como média propriedade rural, tudo devidamente averbado no registro imobiliário, e atrair a vedação contida no art. 185, inciso I, da CF, poderá ser efetivado mesmo após a realização da vistoria para fins expropriatórios, mas antes do decreto presidencial.

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59 Questão 225539 | Legislação Federal, Lei n9.394 96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacionale suas alterações, Procurador Federal, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
julgue os itens que se seguem.
Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades brasileiras que possuam cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos e avaliados, ainda que não seja na mesma área de conhecimento.
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60 Questão 227610 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador Federal, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal,
julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.
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