Questões Procurador Especial de Contas Concurso com Gabarito

41 Questão 224343 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Ocorre encampação quando

a) o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
b) a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
c) a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
d) há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
e) há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

42 Questão 220980 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

a) houver observância do devido processo legal.
b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

43 Questão 226224 | Direito do Trabalho, Greve, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

O artigo 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:

a) processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.
b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
c) transporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar.
d) compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
e) tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.

44 Questão 225311 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar

a) da ocorrência do fato gerador.
b) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.
c) da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.
d) da notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.
e) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.

45 Questão 228164 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.

a) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
b) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.
c) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.
d) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
e) A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.

46 Questão 226639 | Direito Econômico Financeiro, Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação

a) de abertura de crédito suplementar no último exercício do mandato de titular de Poder.
b) de realização de despesas das quais possam surgir obrigações de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa que possibilite o integral cumprimento no exercício de origem nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de Poder.
c) absoluta de contrair obrigação no último quadrimestre do mandato de titular de Poder, se esta não puder ser cumprida e integralmente paga até o último dia do exercício em que foi contratada, ainda quando haja disponibilidade de caixa.
d) de abertura de créditos adicionais no último quadrimestre do mandato de titular de Poder sem que haja dotação orçamentária específica e possibilidade de integral cumprimento da obrigação no exercício de origem.
e) absoluta de pagamento de despesa de exercício encerrado, ainda que no orçamento respectivo haja consignação de crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria.

47 Questão 222877 | Direito Previdenciário, Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

São princípios constitucionais da Seguridade Social:

a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.
b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.
c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.
e) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.

48 Questão 225958 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:

a) O pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de compensação é admitido, na medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
b) A incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo em praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratual implícita entre o sujeito passivo e o Fisco.
c) A incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, na medida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretação da hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
d) Sobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fato gerador do tributo, do mesmo modo que não incide tributo sobre atos ilícitos que configurem, em tese, fato gerador de tributo.
e) A multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo, na medida em que a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

49 Questão 222392 | Direito Financeiro, Controle da execução orçamentária, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

No que concerne à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, assinale a opção correta.

a) A atuação do TCU é caracterizada pela atividade jurisdicional, cabendo a esse órgão até mesmo apreciar a constitucionalidade de atos do poder público.
b) A decisão do TCU faz coisa julgada administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário examiná-la e julgá-la.
c) As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
d) Ainda que as cerimônias festivas estejam previstas em lei orçamentária, o dispêndio excessivo com elas pode ter sua legitimidade questionada pelo TCU.
e) Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de subvenções, que são auxílios governamentais concedidos apenas às entidades públicas.

50 Questão 222128 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.
c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

Questões de Concurso: Procurador Especial de Contas

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