Questões Procurador Especial de Contas Concurso com Gabarito

21 Questão 227426 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios Empregado, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos segurados da previdência social e de seus dependentes, assinale a opção correta.

a) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado.
b) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
c) A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro, dos pais e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido, em relação ao segurado, é presumida.
d) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual.
e) Todos aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de trabalhadores avulsos.

22 Questão 227393 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial, o executado será citado para

a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, mas poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, desde que garantido o juízo por penhora ou depósito.
b) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, mas poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de garantia do juízo.
c) pagar a dívida no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de penhora, da qual, uma vez efetivada, será intimado para opor embargos, no prazo de dez dias, contados da intimação.
d) pagar a dívida no prazo de dez dias, contados da juntada do mandado de intimação devidamente cumprido.
e) pagar a dívida ou nomear bens à penhora e, no prazo de cinco dias, uma vez garantido o juízo, poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da intimação da penhora.

24 Questão 227365 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

a) natureza intuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto.
b) impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade do serviço público.
c) possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
d) presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração.
e) vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.

26 Questão 227151 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional.

III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico e duração indeterminada.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

27 Questão 227135 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Em relação ao estabelecimento empresarial,

a) se não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração.
b) seu adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não.
c) se não houver autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
d) o contrato que tenha por objeto sua alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos imediatos, a partir de sua celebração.
e) uma vez transferido, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos.

28 Questão 227083 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

a) Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.
b) De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.
c) Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.
d) De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.
e) A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

29 Questão 227065 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

A respeito do regime previdenciário, assinale a opção correta.

a) O servidor público, por ter regime próprio de previdência social, terá direito, em qualquer hipótese, à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais.
b) Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que vier a ser beneficiado por uma licença sem remuneração, conforme a legislação de regência, poderá se inscrever no RGPS, como contribuinte facultativo, embora a CF tenha dispositivo que vede, de maneira geral, essa filiação ao RGPS.
c) O benefício de pensão por morte, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, no âmbito do regime próprio de previdência social, deve corresponder à totalidade da remuneração do falecido.
d) Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que seja também professor de escola privada não deverá contribuir para o RGPS.
e) Suponha que determinado servidor público que possua regime próprio de previdência social venha a ser demitido do serviço público quando já possuía todos os requisitos para se aposentar. Nessa situação, o tempo de contribuição no regime próprio não poderá ser utilizado para lograr um benefício previdenciário do RGPS.

30 Questão 227063 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Na ação civil pública,

a) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
b) os órgãos públicos, legitimados a propô-la, exceto o Ministério Público, poderão tomar dos interessados, mediante cominações, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme se dê judicial ou extrajudicialmente.
c) as pessoas jurídicas públicas não poderão ocupar o polo ativo.
d) os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados poderão formar litisconsórcio facultativo na defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico.
e) somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada a propô-la.

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