Questões Procurador Autárquico da ARCE Concurso com Gabarito

11 Questão 226811 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC, Ensino Médio

Ao mover ação de desapropriação de imóvel, por motivo de utilidade pública, o Poder Público requereu a imissão provisória na posse. Todavia, não realizou o depósito da quantia determinada pelo Juízo nem, conseqüentemente, chegou a imitir-se efetivamente na posse do imóvel. Posteriormente, o decreto de expropriação foi revogado e o Poder Público desistiu da ação, antes do oferecimento da contestação. Nesse caso,

a) a ação deverá seguir até o fim, pois o decreto de expropriação é irrevogável.
b) a ação deverá seguir até o fim, operando-se posteriormente a retrocessão em favor do particular.
c) a desistência é desde logo eficaz, desde que conte com a concordância do particular.
d) a desistência é desde logo eficaz, mesmo sem a concordância do particular.
e) a desistência apenas será eficaz se for paga a indenização correspondente ao particular.

13 Questão 224617 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmações a seguir sobre as competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I. Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro Tribunal.
II. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm competência para processar e julgar, originariamente, mandado de injunção.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
IV. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias são de competência do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

14 Questão 227758 | Direito do Consumidor, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC, Ensino Médio

Um consumidor quer contratar serviço de transferência de chamadas com sua operadora de telefonia fixa. Ao solicitar a contratação, é informado pelo atendente que só poderá usufruir deste serviço se adquirir também o serviço de identificação de chamada. Esta prática comercial adotada pela empresa é

a) abusiva e configura-se venda casada.
b) abusiva e configura-se limitação quantitativa para fornecimento do serviço.
c) abusiva, se o consumidor não soubesse da condição de fornecimento do serviço.
d) legal, pois o consumidor foi informado a respeito da condição de fornecimento do serviço.
e) legal, independentemente da ciência prévia do consumidor a respeito da condição do serviço.

16 Questão 227750 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC, Ensino Médio

Como conseqüência do princípio da isonomia, a Constituição veda, em matéria tributária,

a) a instituição, pela União, de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
b) o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, admitidos apenas os intermunicipais, a título de cobrança de pedágio.
c) a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, ressalvada eventual distinção em razão de ocupação profissional.
d) a concessão de incentivos fiscais, pela União, para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.
e) o estabelecimento de diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

18 Questão 428846 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

Através de medida provisória foi aberto crédito extraordinário para a Justiça Eleitoral do Estado do Ceará, estabelecendo, em sua exposição de motivos, que os créditos serão destinados a adquirir imóvel para abrigar dezoito cartórios eleitorais da Capital e a Central de Atendimento ao Eleitor, dos quais grande parte funciona em imóveis em condições precárias, pulverizados em vários locais, comprometendo o atendimento ao público. Ressalta a exposição de motivos da medida provisória, que a relevância e urgência evidenciam-se pela possibilidade de prestação de serviços ao público com qualidade e o atendimento aos padrões de acessibilidade exigidos para pessoas com deficiência.

A referida medida provisória é

a) inconstitucional, pois é vedada a edição de medidas provisórias que disponha sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.
b) inconstitucional, pois a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
c) constitucional, pois cumpriu os requisitos do ordenamento jurídico para sua criação, quais sejam, relevância, urgência e o atendimento de despesas necessárias.
d) constitucional, pois é permitida a edição para abertura de crédito extraordinário, apenas nos casos de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
e) inconstitucional, pois é permitida sua edição para abertura de crédito extraordinário quando forem observadas, concomitantemente, a situação de relevância e urgência, no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

19 Questão 812505 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração

a) está impedida de rever o ato na esfera administrativa, ressalvada a possibilidade de impugnação judicial.
b) poderá rever o ato, dando prosseguimento ao recurso, se convencida da sua ilegalidade.
c) poderá rever o ato de ofício, se convencida da sua ilegalidade, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
d) poderá rever o ato apenas mediante a avocação pela autoridade hierarquicamente superior.
e) somente poderá rever o ato se comprovada a existência de violação de direito líquido e certo, passível de tutela mediante mandado de segurança.

20 Questão 228019 | Direito Civil, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC, Ensino Médio

Para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real o empresário casado

a) necessitará de outorga conjugal, somente se o casamento for contraído sob o regime da comunhão universal de bens.
b) não necessitará de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
c) necessitará de outorga conjugal, se o casamento for contraído sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.
d) não necessitará de outorga conjugal apenas se o casamento for contraído sob o regime da separação legal de bens.
e) só necessitará de outorga conjugal se o casamento for contraído sob o regime da participação final nos aqüestos.

Questões de Concurso: Procurador Autárquico da ARCE

Confira aqui questões de Procurador Autárquico da ARCE para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!