Questões Procurador Concurso com Gabarito

31 Questão 21322 | Direito Processual Civil, Procurador, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

Sem embargo das teorias sobre a natureza jurídica da ação monitória, pode-se afirmar que é procedimento no meio-termo, entre uma ação ordinária e uma ação executiva. Essa ação

a) destina-se à formação de título executivo judicial em favor de quem possui prova escrita, contendo obrigação de pagar quantia, de entregar coisa fungível ou de fazer e não fazer.
b) é incabível contra a fazenda pública, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de precatórios.
c) inadmite qualquer tipo de intervenção de terceiros, ressalvada a denunciação à lide.
d) permite a apresentação de reconvenção pelo réu, caso este possua qualquer pretensão em face do autor, o que deverá ser feito no prazo para apresentação dos embargos monitórios.

33 Questão 222469 | Direito Civil, Associações, Procurador, TCM GO, FCC, Ensino Médio

Morrinhos Futebol Clube é uma associação esportiva sem fins lucrativos, que decide, para aumentar seus ganhos, montar um restaurante em sua sede, aberto aos associados e familiares, bem como uma loja para vender camisas dos uniformes de seus jogadores, bolas e réplicas dos troféus conquistados. Essa conduta

a) não é possível, pois associações não podem ter fins econômicos, o que se caracterizaria em ambas as situações, só podendo a imagem da associação ser cedida onerosamente a terceiros.
b) é possível, mesmo com ganhos pessoais aos associados, pois associações podem ter os mesmos fins econômicos que uma sociedade por quotas de responsabilidadelimitada.
c) é possível, desde que não haja ganhos pessoais aos associados, pois a realização eventual de negócios para manter ou aumentar o patrimônio da associa- ção não a desnatura.
d) é possível somente em relação à venda de uniformes, bolas e troféus, pois a abertura de um restaurante, mesmo que sem ganhos pessoais aos associados,desnatura sua condição de associação, por não ter nexo com suas atividades esportivas.
e) é possível somente em relação à abertura do restaurante, desde que somente para os associados e familiares, pois a venda de uniformes, bolas e troféus, por ser livre à população em geral, tem fins lucrativos que a desnaturam enquanto associação.

34 Questão 220919 | Direito Internacional, Estrangeiro, Procurador, AGU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

É o direito internacional público uma espécie de direito?
Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada
por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder
central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma
sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de
forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se
que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles
interagem com a comunidade internacional por meio de tratados,
da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como
criam entes de direito supranacional, que buscam, como no
MERCOSUL, a integração e a proteção de determinados valores
compartilhados mundialmente.
Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a
legislaçãopertinente.

Flávio, muçulmano nacional do Iraque, bígamo, que trabalha em construtora brasileira na Arábia Saudita, trouxe toda a sua família para o Brasil e, aqui chegando, desejou cadastrar, no INSS, suas esposas como suas dependentes na qualidade de cônjuges. Nessa situação, segundo o direito brasileiro, a pretensão de Flávio poderia ser satisfeita com a homologação judicial dos dois casamentos realizados no Iraque, pelo STF.

Certo
Errado

36 Questão 418308 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere o seguinte caso hipotético: João, escritor, escreveu uma biografia sobre a vida de um político. Na referida biografia, relatou fatos de sua vida política, como acusações de ter participado de escândalos de corrupção, e de sua vida pessoal, como casos extraconjugais. Todos os fatos relatados na biografia, compilados e reunidos, já haviam sido noticiados pela imprensa. A obra foi editada com uma foto do político na capa.

Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre os direitos da personalidade, a disciplina constitucional dos direitos fundamentais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o político:

a) poderá requerer ao Judiciário que a obra seja retirada de circulação, tendo em vista que o Código Civil exige a prévia concordância da pessoa biografada, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão da violação da vida privada e intimidade.
b) por ser uma pessoa pública, seu direito à privacidade e uso da imagem é relativizado, razão pela qual não poderá requerer a retirada de circulação da obra e nem a retirada de sua foto da capa da obra.
c) poderá requerer ao Judiciário que determine que a obra seja reeditada para retirada de todos os fatos relatados sobre sua vida pessoal, mas nada poderá fazer em relação ao uso da sua imagem, bem como sobre os relatos de sua vida política.
d) poderá exigir a suspensão da edição e retirada de circulação da obra literária, mas deverá permitir que o autor republique a obra, narrando somente os fatos comprovadamente verdadeiros, a juízo do político ou corroborados por documentos oficiais, de natureza pública.
e) poderá requerer a condenação do autor da obra por danos morais em razão do uso não autorizado de sua imagem para fins comerciais, bem como poderá requerer a responsabilização do autor da biografia pelos eventuais fatos narrados de maneira abusiva, mas não poderá requerer a retirada de circulação da obra.

37 Questão 225653 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Procurador, PGE AL, CESPE, Ensino Médio

Considerando que determinado trabalhador faça parte da diretoria de seu sindicato de classe, a qual é composta por mais de vinte integrantes, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência do TST.

a) Todos os integrantes da diretoria possuem estabilidade segundo prescrição da CLT.
b) Os integrantes do conselho fiscal da citada diretoria possuem estabilidade.
c) O referido trabalhador terá estabilidade somente se for presidente da entidade.
d) O trabalhador citado terá estabilidade caso seja tesoureiro da entidade.
e) O trabalhador em questão terá estabilidade, independentemente de ciência prévia a seu empregador da candidatura.

38 Questão 699399 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. A respeito do tema, é correto afirmar:

a) as partes poderão arguir o impedimento ou a suspensão do perito dentro de 10 (dez) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito.
b) somente o juiz pode escolher o perito, cabendo às partes a indicação de assistentes técnicos.
c) a perícia pode ser substituída pela inquirição de um especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa, quando este for de menor complexidade.
d) quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz determinará a realização de nova perícia, que substituirá integralmente a primeira.
e) os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

Questões de Concurso: Procurador

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