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Questões de Concurso: Primeiro

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31 Questão 408790 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.
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32 Questão 735103 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.
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33 Questão 736669 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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34 Questão 426639 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
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35 Questão 817852 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

om relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

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36 Questão 409748 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Tanto na contratação de obras como na contratação de serviços e compras, a autoridade competente poderá, a seu critério, exigir prestação de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.
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37 Questão 736327 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

O Tenente “Conhecedor” e sua equipe, lotados no 9º BPM, em Barbacena/MG, após tomarem conhecimento que quatro indivíduos haviam praticado um roubo a banco na mencionada cidade, partiram para o rastreamento. Em dado momento, depararam com os cidadãos infratores no veículo utilizado para a fuga, quando foram em seu encalço. Após intensa perseguição o oficial e sua equipe lograram êxito na prisão dos assaltantes, que ocorreu no município (Comarca) de Juiz de Fora/MG. De acordo com o Código de Processo Penal é CORRETO afirmar que:

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38 Questão 810341 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

No tocante à Lei Federal nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:

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39 Questão 437746 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.
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40 Questão 410623 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE, Ensino Médio
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
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