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Questões de Concurso: Primeiro

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21 Questão 736893 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
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22 Questão 461412 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio
“Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”, caracteriza o crime, previsto no Código Penal Militar, descrito como:
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23 Questão 817260 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso?

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24 Questão 810191 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:

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25 Questão 431575 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE, Ensino Médio
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.
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26 Questão 464226 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Jurisdição e Competência, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE, Ensino Médio
Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios. O concurso entre processos da competência da jurisdição comum e da jurisdição militar imporá a reunião dos processos. Nesse caso, prevalecerá a competência da justiça militar, em razão de sua especialidade.
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27 Questão 821905 | Legislação Federal, Lei das Contravenções Penais, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.
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28 Questão 441172 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional.
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29 Questão 408756 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.
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30 Questão 818893 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

e acordo com a Lei Federal nº 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que:

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