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Questões de Concurso: Primeiro

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12 Questão 408630 | Direito Administrativo, Serviço Público, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.
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13 Questão 439282 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.
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14 Questão 459034 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, com dezoito anos de idade, e Lauro, com quinze anos de idade, recém-egressos de casa de internação onde cumpriram medida socioeducativa após a prática de ato infracional, mediante ajuste prévio, passaram conjuntamente a subtrair objetos de transeuntes na rua, sem violência ou ameaça.

Nessa situação hipotética, José responderá por crime de furto qualificado.

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15 Questão 820790 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Configura crime o ato de veicular ornamento ou propaganda que utilize a cruz suástica ou gamada, com a finalidade de divulgação do nazismo.
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16 Questão 813806 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma medida protetiva de urgência à ofendida:

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17 Questão 821289 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
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18 Questão 464118 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

Um policial militar da ativa, de serviço no policiamento velado, foi preso em flagrante delito pelo Tenente “Sabe-Tudo”, do 100º BPM, após cometer um crime de latrocínio contra um civil. Neste caso, estamos diante de um delito de competência da:

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19 Questão 816744 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:

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20 Questão 433851 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio
Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.
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