Questões Primeiro Concurso com Gabarito

6 Questão 818182 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, NÃO é permitido o porte de arma de fogo para:

a) Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço.
b) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.
c) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.
d) Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

8 Questão 812310 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 11.430/06 – Lei Maria da Penha, quanto à ocorrência de violência doméstica, é CORRETO afirmar que:

a) A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.
b) Ocorre nas relações entre patrões e empregadas domésticas.
c) Para a configuração exige relação afetiva duradoura entre o agressor e a ofendida.
d) A ação ou omissão baseada no gênero, que resulte dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, não configura violência doméstica.

9 Questão 464135 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

Marque a alternativa CORRETA. O Tenente Delta está comandando uma operação de trânsito rodoviário quando uma tia, muito querida do oficial é parada. O veículo conduzido pela distinta senhora está com várias irregularidades. (Sem equipamentos obrigatórios e outras infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro). O oficial libera sua tia sem adotar qualquer providência legal. Em tese, o oficial cometeu o delito militar de:

a) Prevaricação – Artigo 319 do Código Penal Militar.
b) Concussão – Artigo 305 do Código Penal Militar.
c) Excesso de exação – Artigo 306 do Código Penal Militar.
d) Corrupção ativa – Artigo 309 do Código Penal Militar.

Questões de Concurso: Primeiro

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