Questões Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno Concurso com Gabarito

11 Questão 856749 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, Ensino Médio

No que diz respeito às contribuições sociais, dispõe a Constituição Federal:

a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, dos respectivos regimes previdenciários, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
d) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
e) Compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

12 Questão 850093 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, Ensino Médio

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:

a) imunidade tributária.
b) isenção a ser concedida pela lei municipal.
c) isenção heterônoma.
d) isenção a ser concedida pela União no que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.
e) tributação sujeita a alíquota zero a ser instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município correspondente ao tributo incidente sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

13 Questão 849328 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, Ensino Médio

Segundo o Código Tributário Nacional- CTN, é CORRETO afirmar:

a) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
b) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
d) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, conjuntamente e pró rata, Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata e União.
e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência.

14 Questão 855959 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, Ensino Médio

Segundo a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso se realize o fato gerador presumido.
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas sobre templos de qualquer culto.
d) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a quaisquer impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

15 Questão 856242 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, Ensino Médio

No que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na Constituição é CORRETO afirmar:

a) Parte da receita dos impostos estaduais pertencem aos Municípios, através do Fundo de participação dos Municípios.
b) Parte da receita de alguns impostos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.
c) Parte da receita de todos os tributos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.
d) Em quaisquer situações, cem por cento do Imposto territorial rural - ITR pertencerá ao Município onde o imóvel estiver situado.
e) Apenas parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS é que é distribuído com a União e os Municípios.

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