Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado Concurso com Gabarito

11 Questão 833647 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

a) É admissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado.
b) A cláusula de reserva de plenário se aplica mesmo quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.
c) São legitimados ativos para a propositura da arguição de descumprimento de direito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
d) O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

12 Questão 832743 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

a) Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
b) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
d) Prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

13 Questão 833723 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
c) O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

14 Questão 831949 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d) É vedada a cassação de direitos políticos.

15 Questão 834277 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

"São Miguel do Oeste é um município com grande potencial turístico pela sua diversidade cultural, empreendedorismo, qualidade de vida, além das belezas naturais." (www.saomiguel.sc.gov.br)

O turismo deste município tem, entre outras opções, as visitas a propriedades rurais como a que produz o Mel do Oeste e o Sítio Santos Cherobin, especializada na produção orgânica de pitaya e limão. Este tipo de turismo é conhecido nacionalmente como:

a) Turismo Rural.
b) Turismo de roça.
c) Hortiturismo.
d) Agroturismo.

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