Questões Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal Concurso com Gabarito

11 Questão 851395 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A prescrição aquisitiva consiste não em perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo.
b) A prescrição atua diretamente sobre a pretensão, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida.
c) A prescrição extinguirá o direito em si, atingindo-o indiretamente, pois, uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito ficará prejudicado.
d) A prescrição extintiva diz respeito à prescrição genérica, ou seja, a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.
e) A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.

13 Questão 850604 | Direito Civil, Ato Jurídico, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

a) Condição.
b) Custo.
c) Elegibilidade.
d) Encargo.
e) Termo.

14 Questão 849442 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Dentre as hipóteses descritas nas alternativas abaixo, qual é o caso de aceitabilidade constitucional do bis in idem e da bitributação?

a) Cobrança de contribuição de melhoria quando houver duas obras realizadas por entes federativos distintos.
b) Cobrança de imposto sobre a renda de servidores públicos quando estes estiverem em serviço em dois entes federativos distintos.
c) ICMS, ISS, IRPF e IRRF pela União nos territórios.
d) Imposto extraordinário e residual dos Estados, Municípios e União.
e) Imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

Questões de Concurso: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal

Confira aqui questões de Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!