Questões Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal Concurso com Gabarito

3 Questão 855660 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

a) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
b) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima - alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer -, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
c) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
d) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

4 Questão 850604 | Direito Civil, Ato Jurídico, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

a) Condição.
b) Custo.
c) Elegibilidade.
d) Encargo.
e) Termo.

5 Questão 853519 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.

a) A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.
c) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
d) Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.
e) Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.

6 Questão 854110 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

a) É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.
b) Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
c) Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.
d) Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.
e) Tal responsabilidade é legal e não contratual.

7 Questão 853797 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.

a) É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
b) IPI será seletivo em função de sua essencialidade.
c) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.
d) O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.
e) O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

8 Questão 851784 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

a) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
b) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
c) O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
d) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
e) Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

10 Questão 858698 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.

a) A Doutrina.
b) A Jurisprudência.
c) A Lei.
d) A Sentença Judicial.
e) Os Costumes.

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