Questões Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos Concurso com Gabarito

11 Questão 852565 | Contabilidade, Demonstração do Resultado do Exercício, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deve ser apresentada na forma dedutiva com os detalhes necessários das receitas, despesas, ganhos e perdas, definindo claramente o lucro ou prejuízo do exercício, e por ação. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

a) O valor da receita líquida das vendas e serviços deve ser apurado pela diferença entre a receita bruta das vendas e serviços e o valor das despesas operacionais.
b) O resultado líquido do exercício e o montante do lucro (ou prejuízo) por ação do capital social devem ser apurados depois da dedução dos valores das participações.
c) O valor do lucro operacional bruto deve ser apurado depois da dedução dos valores referentes às deduções sobre as vendas.
d) São exemplos de participações deduzidas na DRE: debêntures, instituições financeiras, administradores e partes beneficiárias, desde que se caracterizem como despesa.
e) Os abatimentos concedidos são discriminados na DRE para apurar a receita líquida.

13 Questão 848480 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário, conforme disposições impressas no Código Tributário Nacional:

a) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
c) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
d) A autoridade administrativa não pode recusar, em nenhuma hipótese, o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
e) A solidariedade pelo adimplemento do crédito tributário comporta benefício de ordem.

14 Questão 851952 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. ( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

a) V - F - V - F.
b) F - V - V - F.
c) F - V - F - F.
d) V - V - F - F.
e) V - V - V - F.

15 Questão 852077 | Auditoria, Documentos e Relatórios, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

Em relação aos papéis de trabalho utilizados na auditoria, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

a) A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados sempre em meio físico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.
b) Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtidos antes da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.
c) Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciarem a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas.
d) As análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos, têm sua integridade comprovada somente por serem anexados aos papéis de trabalho.
e) Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou fornecida a este, após a conclusão da auditoria.

16 Questão 850022 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

a) A competência tributária é indelegável, inclusive, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
b) A capacidade tributária ativa é indelegável, de modo que somente poderá ser exercida pela pessoa jurídica de direito público nomeada pela Constituição.
c) A competência tributária é delegável e renunciável, a critério do ente político competente.
d) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
e) A atribuição constitucional da capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

17 Questão 858745 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as alternativas abaixo e identifique as corretas, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. II- O Distrito Federal e os Municípios não têm competência para instituir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. III- O Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. IV- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
É correto o que se afirma em:

a) I, II e III, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) III, apenas.
d) IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

18 Questão 849563 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

A respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição impressa no Código Tributário Nacional - CTN:

a) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que tal prazo não comporta nenhuma hipótese de interrupção.
b) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Autoridade Fiscal.
c) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
d) A decadência se interrompe com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário correspondente.
e) A decadência e a prescrição são causas de exclusão do crédito tributário.

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