Questões Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos Concurso com Gabarito

2 Questão 851971 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

A respeito dos tributos, é correto afirmar que:

a) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
b) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas urgentes, tendo como limite total a despesa realizada pelo ente público competente.
c) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
d) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
e) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

3 Questão 852529 | Contabilidade, Demonstração do Resultado do Exercício, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

Considerando que determinada empresa apurou os seguintes saldos para a Demonstração do Resultado em 31/12/2019: Despesa de Energia Elétrica - Administrativo R$ 300,00; Despesa de Telefone - Publicidade R$ 200,00; Devolução de Vendas R$ 3.000,00; Custo da Mercadoria Vendida R$ 15.000,00; Despesa de Salários - vendas R$ 2.500,00; Descontos incondicionais R$ 700,00; Impostos sobre vendas R$ 9.000,00; Comissões de representantes R$ 900,00 e Receita de Vendas R$ 50.000,00. Pode-se afirmar que o Lucro Bruto da entidade foi de R$:

a) R$ 22.300,00
b) R$ 37.300,00
c) R$ 18.400,00
d) R$ 50.000,00
e) R$ 19.800,00

5 Questão 851517 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

O Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, trata dos tipos de sociedades, que são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado. Em relação à criação de uma sociedade, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

a) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade intelectual e a partilha, entre si, dos resultados.
b) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, das receitas.
c) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
d) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
e) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contratar, bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

6 Questão 848677 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que:

a) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
b) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado por iniciativa do Fisco.
c) A autoridade administrativa constituirá o crédito tributário com base na legislação vigente à época do lançamento.
d) De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado e revisto a qualquer momento pelo Fisco, pois se trata de atividade administrativa discricionária.
e) O lançamento por homologação é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

9 Questão 853043 | Legislação Federal, Lei Complementar n 116 de 2003 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

A Lei Complementar n° 116/2003, entre outras providências, dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito de tal norma, analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta:

a) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, salvo na hipótese dos serviços que são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
b) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
c) Em qualquer hipótese, os Municípios e o Distrito Federal poderão reduzir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a tributação resultante alcance alíquota menor do que a mínima prevista na Lei Complementar n° 116/2003.
d) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
e) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de qualquer serviço regularmente conhecido, além daqueles constantes, por amostragem, na lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003.

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