Questões Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 847557 | Direito do Trabalho, Contrato por prazo determinado, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

a) Ao final do prazo fixado para o contrato de trabalho por prazo determinado, a sua prorrogação, tácita ou automática, deverá observar as mesmas condições que foram inicialmente pactuadas.
b) No contrato de trabalho intermitente, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
c) O contrato de trabalho por prazo determinado somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
d) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por período superior a dois anos e inferior a noventa dias.
e) A excepcionalidade da estipulação de contrato verbal de trabalho exige a observância dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade, bem como de elementos mínimos de prova para a comprovação da sua existência.

22 Questão 847399 | Direito do Trabalho, Terceirização no Direito do Trabalho, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

Sobre os contratos de prestação de serviços, é correto afirmar:

a) A contratação de trabalhador, mediante empresa interposta, desde que regular, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
b) A solidariedade da responsabilidade juntamente com o tomador de serviços deverá abranger todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
c) A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta perante a empresa tomadora de serviço decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
d) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
e) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente com o tomador do serviço, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

23 Questão 845234 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Adoção, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.
c) Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.
d) Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.
e) O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

24 Questão 843904 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como:

1. ventilação e iluminação

2. patrimônio natural

3. adensamento populacional

4. demanda por transporte público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

25 Questão 843540 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

a) reclusão, de 4 a 6 anos.
b) reclusão, de 6 a 8 anos.
c) detenção, de 2 meses a 6 meses.
d) detenção, de 3 meses a 4 anos.
e) detenção, de 6 meses a 2 anos.

26 Questão 841992 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Política de Atendimento ao Idoso, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nª 10.741, de 1ª de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

a) A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.
b) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.
c) É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
d) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
e) É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

27 Questão 841709 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Igualdade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

Conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

a) A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.
b) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.
c) É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
d) O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
e) A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.

28 Questão 840158 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

a) O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.
b) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
c) O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.
d) A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.
e) Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

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