Questões Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 852273 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

a) A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.
b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
c) A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
d) É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.
e) Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.

12 Questão 851799 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a) Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.
b) A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.
c) Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.
d) Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
e) A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

13 Questão 851747 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a) O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
b) A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.
c) O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
d) Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.
e) O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.

14 Questão 851053 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Provas em Espécie, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar acerca da prova documental.

a) Somente poderá ser considerado autor de um documento particular quem o fez e o assinou.
b) Considera-se autêntico o documento particular desde a data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.
c) As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação a todos os mencionados ou consignados no documento.
d) Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato e a seu respeito houver dúvida, provar-se-á a sua veracidade por todos os meios de direito admitidos.
e) O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

15 Questão 849639 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

a) O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
b) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
c) O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
d) É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
e) Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

16 Questão 849185 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

a) O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.
b) Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.
c) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
d) Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
e) Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.

17 Questão 849001 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Arbitragem, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. acolhimento da convenção de arbitragem.

2. mérito do processo.

3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

4. exclusão de litisconsorte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

18 Questão 848916 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Competência no Processo Civil, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

a) Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.
b) A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.
c) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
d) A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.
e) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.

19 Questão 848685 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

a) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
b) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
c) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
d) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
e) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

20 Questão 848528 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

Questões de Concurso: Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico

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