Questões Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos Concurso com Gabarito ou Comentadas

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:

a) extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.
b) suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
c) exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
d) extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
e) suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

a) O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.
b) Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
c) Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
d) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
e) A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre solidariedade e marque a alternativa CORRETA:

a) Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.
b) Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
c) No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.
d) No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.
e) Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

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