Questões Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador Concurso com Gabarito

11 Questão 852431 | Contabilidade, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, Ensino Médio

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), destinados às entidades do setor público. Um dos aspectos tratados na estrutura conceitual é o volume e significância das transações sem contraprestação. Sobre essas transações, é correto afirmar que:

a) Numa transação sem contraprestação, a entidade recebe o valor da outra parte com a obrigação de dar diretamente em troca valor aproximadamente igual.
b) A tributação é uma transação que ocorre por força de lei, portanto, uma transação com contraprestação entre entidades (ou indivíduos) e o governo.
c) A natureza das transações sem contraprestação pode impactar a forma pela qual elas são reconhecidas, mensuradas e evidenciadas, no sentido de dar suporte às avaliações por parte dos usuários dos serviços e dos provedores de recursos.
d) As prestações de serviços são, geralmente, transações sem contraprestação, porque o valor dos benefícios que indivíduo ou grupo de indivíduos pode obter não será aproximadamente igual ao valor de quaisquer cobranças pagas por eles.
e) Tais transações são extraordinárias no setor público.

12 Questão 852425 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, Ensino Médio

A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional:

a) Não aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério exclusivamente na educação básica e/ou não aplicação do restante em outras despesas próprias relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
b) Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame.
c) Recursos provenientes de alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital.
d) Contas contábeis apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no Balanço.
e) Não realização da Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO.

13 Questão 852414 | Contabilidade, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, Ensino Médio

Em relação ao edifício sede da Prefeitura Municipal, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é correto afirmar que:

a) É um bem público dominical, a ser contabilizado no grupo dos Investimentos.
b) É um bem de uso comum do povo, que não deve ser contabilizado.
c) É um bem de uso comum do povo, a ser contabilizado no Ativo Imobilizado como Bem Imóvel.
d) É um bem público de uso especial, a ser contabilizado no Ativo Imobilizado como Bem Imóvel.
e) É um bem que somente deve ser contabilizado se for possível mensurar seu valor venal.

14 Questão 852409 | Contabilidade, Demonstrativos Fiscais, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, Ensino Médio

Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um montante mínimo em Educação, que será demonstrado inclusive, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No caso dos Municípios, a aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino será de:

a) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências.
b) Doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
c) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.
d) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
e) Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

15 Questão 852405 | Contabilidade, Ingressos e Dispêndios Públicos, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, Ensino Médio

Um dos principais conceitos trazidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o de Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Visando apurar a RCL de determinado município, foram verificados os seguintes valores arrecadados no mês em referência e nos onze anteriores:

IPTU 100.000,00

ISSQN 80.000,00

Taxas de Alvará 2.000,00

Contribuições dos servidores (RPPS) 60.000,00

Cota-Parte do FPM 150.000,00

Conta-Parte do ICMS 120.000,00

Operação de crédito no BNDES 500.000,00

Considerando os dados acima, pode-se afirmar que a Receita Corrente Líquida do município foi de:

a) R$ 1.012.000,00
b) R$ 512.000,00
c) R$ 242.000,00
d) R$ 952.000,00
e) R$ 452.000,00

16 Questão 852275 | Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, Ensino Médio

A Despesa Pública é classificada sob vários aspectos, visando, por exemplo, demonstrar o objeto do gasto público e a área em que se realiza. Com relação à Despesa Pública, assinale a alternativa correta:

a) A despesa orçamentária independe de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro.
b) A despesa extraorçamentária é aquela cuja realização independe de autorização legislativa.
c) Os grupos de natureza da despesa se dividem em dois grupos: despesas correntes e despesas de capital.
d) As despesas correntes se dividem nos seguintes grupos de natureza da despesa: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e investimentos.
e) As despesas de capital se dividem nos seguintes grupos de natureza da despesa: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas de capital.

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