Questões de Concurso: Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Analista de Controle Interno

Analise as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.

II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.

III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com o artigo 20 da lei nº 10.180, de 2001, deve planejar, autorizar, executar, avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da lei complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

III. Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço por parte do servidor, por vinte dias, ininterruptamente e com causa justificada no período de seis meses, é uma falta administrativa, de acordo com o artigo 5º, VII, da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, afirma esse referencial legal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Uma corrida de rua teve início às 6 horas da manhã. O primeiro atleta cruzou a linha de chegada às 10 horas e 15 minutos. Sabe-se que ele perdeu 37 segundos para ajustar seu tênis durante o percurso. Se esse atleta não tivesse perdido tempo, podemos afirmar que ele teria cruzado a linha de chegada em 4 horas 14 minutos e 23 segundos.

II. Um terreno possui o formato de um triângulo com 58m de base e 120m de altura. Outro terreno possui o formato de um retângulo com 139m de largura e 216m de comprimento. Ambos os terrenos possuem 43% da sua área ocupada por florestas e o restante da área é ocupado por gramado. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que a soma da área do gramado de ambos os terrenos é superior a 18.291 m² e inferior a 18.712 m².

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993. O concurso deve obedecer aos critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

II. De acordo com o disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, a empreitada integral refere-se a um empreendimento contratado em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

III. A licitação na modalidade de leilão, de acordo com o disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, tem por objetivo efetivar a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou mesmo para a alienação de bens imóveis. Ainda de acordo com essa lei, o leilão é realizado entre quaisquer interessados e a venda ou alienação ocorrerá para quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 3º da Constituição Federal de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A função MÉDIASE, no Microsoft Excel, realiza uma operação estatística e retorna a média (aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério.

II. No Microsoft Excel, a função TETO realiza uma operação de matemática e trigonometria e permite ao usuário arredondar um número até o inteiro mais próximo ou o múltiplo de significância mais próximo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas devem prever a especificação completa do bem a ser adquirido, com clara indicação de marca e fornecedor, conforme determina o artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993, de modo a garantir que o procedimento licitatório transcorra com absoluta conformidade com os procedimentos internos da instituição.

II. O artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, veda a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

III. O conceito de serviço, de acordo com o artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, compreende toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. Nessa definição incluem-se atividades de demolição, de conserto, de instalação, de montagem, de operação, de conservação, de reparação, de adaptação, de manutenção, de transporte, de locação de bens, de publicidade, de seguro ou de realização de trabalhos técnico-profissionais, por exemplo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Convite é uma modalidade de licitação realizada entre, no mínimo, três fornecedores interessados e que atuam no ramo pertinente ao objeto dessa licitação, estejam eles cadastrados ou não e que foram escolhidos e convidados pela unidade administrativa, conforme disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993. Ainda de acordo com essa lei, a unidade administrativa deve afixar, em local apropriado, uma cópia do instrumento convocatório, o qual será estendido aos demais fornecedores cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

II. De acordo com o disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, o Projeto Básico compreende um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que caracteriza o objeto da licitação. O Projeto Básico é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que devem assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

III. Nas compras, deve ser observada, entre outros aspectos, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis, de acordo com o artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993. Nesse caso, a estimativa deve ser sempre inferior ao menor registro histórico disponível.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre outras finalidades, a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, assim como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, de acordo com o artigo 20 da lei nº 10.180, de 2001.

II. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, conforme dispõe o artigo 63 da lei nº 8.112, de 1990. De acordo com esse referencial legal, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

III. Para os efeitos da lei complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com o artigo 19 da lei nº 10.180, de 2001. De acordo com essa lei, o referido sistema também apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. A Lei Federal nº 8.027, de 1990, em seu artigo 5º, autoriza o servidor público a participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado. Para exercer esse direito, o servidor deve, antecipadamente, comunicar a sua intenção ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive as ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento, conforme disposto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001.

Marque a alternativa CORRETA: