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Questões de Concurso: Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos

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12 Questão 854589 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, Ensino Médio
São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:
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13 Questão 854443 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, Ensino Médio
É uma modalidade de licitação que exige o cadastro prévio dos concorrentes. A partir desse cadastro e após análise dos documentos apresentados, é emitido um certificado que permite a participação. Trata-se do(a):
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14 Questão 854417 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, Ensino Médio
A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
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16 Questão 853581 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, Ensino Médio
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
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17 Questão 853448 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, Ensino Médio
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO:
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19 Questão 853010 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, Ensino Médio
No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:
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20 Questão 850750 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, Ensino Médio
A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:
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