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Questões de Concurso: Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador

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11 Questão 853829 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”:
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12 Questão 853470 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
A modalidade de licitação convite, regulada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 1993, é determinada em função de seu limite, tendo em vista o valor estimado de contratação para obras e serviços de engenharia de:
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13 Questão 853362 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é um princípio da República Federativa do Brasil, em que irá reger-se em suas relações internacionais.
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14 Questão 852055 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
Leia o trecho a seguir, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale ao que segue:
“Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de _________________, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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15 Questão 850714 | Direito Civil, Direito de Família, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
Leia o trecho a seguir, extraído do Código Civil e assinale ao que segue:
“Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, __________________ a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
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16 Questão 850037 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
Em Consonância com a Lei nº 13.105 de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que o administrador judicial será o representante em juízo, ativa e passivamente:
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17 Questão 849907 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.
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18 Questão 849815 | Direito Civil, Personalidade, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Nesse sentido, é INCORRETO dizer que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
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19 Questão 849799 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz _______________ o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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20 Questão 849577 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
Sobre a jurisprudência, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a única alternativa que não corresponde a uma das regras previstas no referido diploma legal:
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