Questões Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador Concurso com Gabarito

1 Questão 858392 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio

O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:

a) Pela prevenção.
b) Pelo domicílio.
c) Pela contratação.
d) Pela petição inicial.

3 Questão 850714 | Direito Civil, Direito de Família, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio

Leia o trecho a seguir, extraído do Código Civil e assinale ao que segue:
Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, __________________ a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

a) Podem ou não ser chamados.
b) Devem obrigatoriamente ser chamados.
c) Serão chamados.
d) Podem, mas não devem ser chamados.

4 Questão 855219 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio

O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:

a) Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
b) A pena superior a 8 (oito) anos.
c) Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
d) Não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos.

5 Questão 852055 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio

Leia o trecho a seguir, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale ao que segue:
Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de _________________, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) 3% (três por cento).
b) 2% (dois por cento).
c) 4% (quatro por cento).
d) 6% (seis por cento).

8 Questão 849554 | Direito Civil, Parte Geral, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio

Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

a) Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido constituem ato ilícito.
b) O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes não comete ato ilícito.
c) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
d) A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente constitui ato ilícito em regra.

10 Questão 855491 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio

Leia o trecho a seguir, extraído do Código de Processo Penal e assinale ao que segue:
Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, (_______________) comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) O juiz de garantias.
b) O delegado de polícia.
c) O advogado do acusado.
d) O órgão do Ministério Público.

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