Questões Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 854183 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) A associação profissional ou sindical é permitida, porém restrita.
b) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
c) O direito de greve, embora permitido, não foi contemplado pela Constituição Federal de 1988, sendo incorporado pelo ordenamento jurídico pátrio através do Pacto de São José da Costa Rica.
d) Muito embora assegure direitos aos trabalhadores urbanos, a Constituição Brasileira é omissa quanto aos dos trabalhadores rurais.
e) O salário mínimo será definido por lei e variará de acordo com cada Estado da Federação.

12 Questão 853936 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:

a) Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.
b) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.
c) Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.
d) Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.
e) Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.

13 Questão 853444 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:

a) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.
b) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
c) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
d) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.
e) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.

17 Questão 852630 | Contabilidade, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

Segundo o artigo 20 da lei 4.320/64, os investimentos serão:

a) Elementos essenciais do registro contábil.
b) Consignados e devem incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
c) Discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações
d) Objetos de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
e) As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio

20 Questão 851353 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança (Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:

a) Sua existência se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras particulares que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico.
b) O tributo contribuição de melhoria exterioriza-se de maneira totalmente autônoma em relação aos demais gravames, e tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público.
c) O sujeito passivo é o morador do imóvel que circunvizinha a obra pública geradora de sua valorização imobiliária.
d) O fato gerador da contribuição de melhoria reside no valor da obra pública.
e) Para ensejar a cobrança do referido tributo, deve ser estabelecida uma relação indireta entre a obra pública construída a valorização imobiliária dela decorrente.

Questões de Concurso: Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo

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