Questões Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo Concurso com Gabarito

11 Questão 840349 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Guarda, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

Segundo o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Sobre a guarda, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:

a) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
b) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
c) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
d) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
e) A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, mesmo mediante ato judicial fundamentado.

12 Questão 858424 | Legislação Federal, Lei 12830 de 2013 Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

Com base no art. 2º, da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Sobre as funções de polícia judiciária assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
b) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
c) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
d) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente para atender interesses da administração pública.
e) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

13 Questão 857425 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

Em conformidade coma Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, Título V, Da Execução das Penas em Espécie, em seu Capítulo I, preceitua que Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Referente às Penas Privativas de Liberdade Julgue as assertivas abaixo e atribua (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO.
( ) Ao Ministério Público se dará expedição da guia de recolhimento. ( ) A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. ( ) Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. ( ) O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
A sequência CORRETA é:

a) V, F, V e F.
b) F, V, V e V.
c) V, V, V e V.
d) V, F, F e V.
e) V, V, F e V.

14 Questão 856492 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.
b) O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.
c) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado
d) O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.
e) A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

15 Questão 845302 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cabedelo, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

De acordo o art. 15 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, os círculos hierárquicos são ambientes de convivência entre facções da mesma categoria, prestando-se para limitar a promiscuidade e desenvolver o espírito de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo. O tratamento devido pelos componentes da Guarda Civil Municipal será:

a) De senhor, quando de subordinado para superior hierárquico, e de você, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
b) De Ilustríssimo, quando de subordinado para superior hierárquico, e de você, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
c) De Excelência, quando de subordinado para superior hierárquico, e de você, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
d) De senhor, quando de subordinado para superior hierárquico, e de senhor, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
e) De Excelência, quando de subordinado para superior hierárquico, e de senhor, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

16 Questão 857163 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

Segundo o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu art. 135, deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública, cabe:

a) Detenção, de um a seis meses, ou multa.
b) Detenção, de dois a seis meses, ou multa.
c) Detenção, de três a seis meses, ou multa.
d) Detenção, de quatro a seis meses, ou multa.
e) Detenção, de cinco a seis meses, ou multa.

17 Questão 856317 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa ? Lei n 12850 de 2013, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

De acordo com da Lei n° 12.850/13, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, tem Pena de:

a) Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
b) Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
c) Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
d) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
e) Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

18 Questão 855423 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

Sobre o conceito de Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.
b) Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais, entre outros.
c) Seu destinatário mediato é o Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) ou o ofendido (nos crimes de ação penal privada), que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa. Por outro lado, o inquérito tem como destinatário imediato o Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para julgar.
d) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
e) O inquérito policial não se confunde com a instrução criminal. Por essa razão, não se aplicam ao inquérito os princípios do processo penal, nem mesmo o contraditório, pois o inquérito não tem finalidade punitiva, mas apenas investigativa.

19 Questão 857254 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

De acordo com o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu art. 312 apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, a Pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 2º,Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, o crime é qualificado como:

a) Corrupção Passiva.
b) Peculato furto.
c) Peculato mediante erro de outrem.
d) Peculato sobre inserção ou modificação de dados falsos em sistema de informações.
e) Peculato culposo.

20 Questão 856994 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

Está preconizado no art. 2º da Lei nº 13.869/19, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. II. Membros do Poder Legislativo. III. Membros do Poder Executivo. IV. Membros do Poder Judiciário. V. Membros do Ministério Público. VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Estão CORRETAS:

a) III, IV, V e VI.
b) I, II, V e VI.
c) I, II, III, IV e V.
d) I, II, III, IV, V e VI.
e) II, III, IV, V e VI.

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