Questões Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social Concurso com Gabarito

11 Questão 841857 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Lei n 13431 de 2017 Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio

Com base na Lei Nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale as alternativas a seguir:

I - O abuso sexual se refere a toda ação que se utiliza da criança ou adolescente para fins sexuais, seja por modo presencial ou por meio eletrônico.

II - A exploração sexual comercial se refere ao uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de remuneração, seja por modo de presencial ou por meio eletrônico.

III - O tráfico de pessoas se refere ao recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de crianças ou adolescente apenas com o fim de exploração sexual.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) I e II estão corretas, apenas.
b) I e III estão corretas, apenas.
c) I está correta, apenas.
d) II está correta, apenas.
e) Todas as afirmações estão corretas.

12 Questão 845170 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio

O Serviço Social foi regulamentado como uma profissão liberal? dela decorrente os estatutos legais e éticos que prescrevem uma autonomia teóricometodológico, técnica e ético-política à condução do exercício profissional

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Sobre os documentos normativos que regulamentam a profissão de Assistente Social, pode-se AFIRMAR que:

a) O Código de Ética dos/das Assistentes Sociais (1993) e a Lei de Regulamentação da Profissão (1993) são os únicos documentos normativos que orientam a atuação e formação profissional.
b) O Código de Ética dos/das Assistentes Sociais (1993) e a Lei de Regulamentação da Profissão (1993) dispõem de deveres e direitos que norteiam as atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social.
c) O Código de Ética dos/das Assistentes Sociais (1993) estabelece apenas advertências para o profissional em descumprimento das observâncias dos documentos normativos.
d) A Lei de Regulamentação da Profissão, Nº 8.662/93, dispõe sobre as competências e faz recomendações sobre as atribuições privativas dos/as Assistentes Sociais.
e) A Lei de Regulamentação da Profissão, Nº 8.662/93, dispõe sobre a formação do profissional de Social Social.

14 Questão 858577 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio

A violência doméstica e familiar contra a mulher é compreendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 19/11/2020.

Para efeitos da Lei Nº11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 5, configura como unidade familiar:

I - O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - A comunidade formada apenas por indivíduos com laços naturais ou por vontade expressa.
III - A coabitação de pessoas que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Assinale a alternativa CORRETA.

a) I e II estão corretas, apenas.
b) I e III estão corretas, apenas.
c) I está correta, apenas.
d) II está correta, apenas.
e) Todas as afirmações estão corretas.

15 Questão 845822 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Conselho Tutelar, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (Art. 131)

BRASIL. Lei Nº 8.069/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acessado em: 19/11/2020.

Sobre o Conselho Tutelar, pode-se AFIRMAR que:

a) O Conselho Tutelar tem a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento, inclusive o judiciário, para o cumprimento da proteção integral à criança e adolescente.
b) O Conselho Tutelar é um órgão municipal e sua implementação é facultativa em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
c) O Conselho Tutelar poderá ter seu funcionamento suspenso por decisão do Conselho de Direitos.
d) O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
e) O Conselho Tutelar poderá ter suas decisões revistas e revogadas pelo Conselho de Direitos.

16 Questão 841142 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio

No campo das políticas sociais, a família tem sido incorporada como um mecanismo fundamental para se assegurar a proteção social e o bem-estar de seus membros. No que diz respeito à proteção social às famílias na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), é CORRETO afirmar que.

a) Os serviços de proteção básica de assistência social potencializam a família como unidade de referência, buscando fortalecer seus vínculos internos e externos e assegurar o protagonismo de seus membros.
b) A família, no âmbito da PNAS, é um mecanismo de mediação entre sujeitos e a sociedade, desde que tenha composição tradicionalmente aceita.
c) Os serviços de proteção social voltados às famílias devem ser prestados unicamente pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
d) O bem-estar da família tem centralidade na execução dos serviços oferecidos, significando que o atendimento dos indivíduos está condicionado ao atendimento familiar.
e) Os serviços de proteção social às famílias devem ser executados, exclusivamente, pelas instituições públicas governamentais, a exemplo do CREAS e CRAS.

17 Questão 840121 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio

É sabido que os/as Assistentes Sociais atuam nas diversas manifestações da Questão Social, compreendida aqui a partir das contradições entre capital e trabalho nas sociedades capitalistas. É, portanto, CORRETO afirmar que:

a) A Questão Social é um conjunto de expressões das desigualdades políticas, sociais, econômicas das classes sociais no âmbito do modo de produção capitalista.
b) O reconhecimento das expressões da Questão Social, como objeto de intervenção exclusivo do Serviço Social, é resultado do amadurecimento profissional ao longo da história.
c) As expressões da Questão Social nos dias atuais são reconhecidas pelo Serviço Social como resultado da não adaptação dos sujeitos ao capital financeiro.
d) O enfrentamento das expressões da Questão Social só é possível no âmbito das instituições estatais.
e) A Questão Social, enquanto expressão concreta das contradições entre capital e trabalho no âmbito das sociedades capitalista, constitui-se objeto de intervenção do Serviço Social somente a partir do Código de Ética de 1993.

18 Questão 840340 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio

A Lei, Nº 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, em seus Artigos 7º, 8º e 10º, dispõe sobre o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). É CORRETO afirmar que.

a) O CFESS e CRESS são entidades com personalidade jurídicas e tem como finalidade disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
b) Ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, compete instituir e indicar os representantes do CRESS.
c) Ao CFESS cabe expedir as carteiras profissionais nacionais de Assistentes Sociais.
d) Ao CRESS compete estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados em nível nacional.
e) Ao CFESS compete elaborar o Regimento Interno dos CRESS e submetê-lo à aprovação na Assembleia Geral da categoria.

19 Questão 842892 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio

(...) a luta pela afirmação dos direitos é hoje também uma luta contra o capital, parte de um processo de acumulação de forças para uma forma de desenvolvimento social, que possa vir a contemplar o desenvolvimento de cada um e de todos os indivíduos sociais. Esses são, também, dilemas do Serviço Social.

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Com base na Lei Nº 8662 de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, são competências do/da Assistente Social, EXCETO.

a) Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa dos direitos.
b) Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
c) Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
d) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
e) Realizar ações terapêuticas com indivíduos, grupos e famílias a fim de melhor orientar sobre os direitos individuais e coletivos.

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