Questões Policial Civil Substituto Agente Concurso com Gabarito

12 Questão 461922 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

a) O cobrador que mata a pessoa que lhe deve, porque não quitou, na data prometida, a dívida de R$ 1,00 comete homicídio qualificado por motivo fútil.
b) O herdeiro que provoca a morte do testador, no intuito de apressar a posse da herança, comete crime de homicídio qualificado pela dissimulação
c) O pai, que deixa de colocar tela de proteção na janela do apartamento e cujo filho, no momento que não é observado, debruça-se no parapeito e cai, falecendo com a queda, comete homicídio doloso, pois assumiu o risco de produzir o resultado
d) O cidadão que, inconformado com as denúncias de corrupção de determinado político, mata o corrupto, age em legítima defesa da honra.
e) O rapaz que, inconformado com o fim do relacionamento, obriga a ex-namorada a ingerir veneno causando sua morte comete homicídio qualificado pela torpeza

13 Questão 736323 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

a) Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime
b) O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão
c) O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de prisão só é admitida em crimes dolosos
d) Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima
e) O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção

14 Questão 428575 | Direito Constitucional, Ministério Público, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF

a) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo
c) São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
d) Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático
e) É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

16 Questão 737297 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Considerando a regulamentação processual penal em relação às testemunhas, assinale a opção correta.

a) Uma criança de seis anos de idade pode ser testemunha, mas não prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
b) Os doentes e deficientes mentais não podem ser arrolados como testemunha, pois, por serem inimputáveis, suas declarações não têm credibilidade.
c) O pai que presencia o filho cometer homicídio é obrigado a depor acerca dos fatos, ainda que outras pessoas tenham testemunhado o ocorrido
d) O padre pode depor acerca da autoria de crime que tomou conhecimento durante seu ministério, sendo irrelevante a anuência da parte interessada
e) Os surdos-mudos não podem ser testemunhas porque o depoimento deve ser prestado oralmente, não sendo permitido fazê-lo por escrito

17 Questão 397061 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta

a) Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.
b) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço
c) Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.
d) Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação
e) Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

18 Questão 461476 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Túlio furtou determinado veículo. Quando chegou em casa, constatou que no banco de trás encontrava-se uma criança dormindo. Por esse motivo, Túlio resolveu devolver o carro no local da subtração.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta

a) Túlio cometeu furto, sendo irrelevante a devolução do veículo na medida que houve a consumação do crime
b) Túlio praticou furto, mas deverá ter sua pena reduzida em face do arrependimento posterior.
c) Túlio cometeu furto e sequestro culposo, ficando isento de pena em face do arrependimento eficaz
d) Túlio deverá responder por roubo, pois o constrangimento à liberdade da vítima caracteriza ameaça
e) Túlio não praticou crime, posto que, ao devolver voluntariamente o veículo, tornou a conduta atípica em face da desistência voluntária

19 Questão 452005 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais
b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais
c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical

20 Questão 450509 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.

a) A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.
b) Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal
c) Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes
d) As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.
e) Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.

Questões de Concurso: Policial Civil Substituto Agente

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