Questões Policial Civil Investigador Concurso com Gabarito

21 Questão 463272 | Direito Penal, Do Crime, Policial Civil Investigador, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR, Ensino Médio

Sobre o erro, considere as seguintes afirmativas:

1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

2. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o seu autor.

3. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a tipicidade.

4. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o sujeito ativo de pena.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

22 Questão 736651 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Investigador, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR, Ensino Médio

Sobre o inquérito policial, considere as seguintes afirmativas:

1. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

2. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária.

3. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

4. Caso não seja possível auferir a autoria do delito, poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos de inquérito.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

23 Questão 463456 | Direito Penal, Disposições Finais, Policial Civil Investigador, Polícia Civil PA, CESPE, Ensino Médio

Com relação à legislação penal especial, assinale a opção correta.

a) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação do idoso ou de seu representante legal.
b) São da competência da justiça estadual o julgamento e o processamento das ações penais que apurem o crime de tráfico internacional de substância entorpecente, na modalidade de transportar, cometido a bordo de aeronave.
c) Com o advento do Estatuto do Desarmamento, posse de arma de fogo e porte de arma de fogo tornaram-se conceitos equivalentes.
d) Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional efetuar operação de câmbio não-autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.

24 Questão 748511 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Policial Civil Investigador, Polícia Civil PA, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à racionalidade econômica do governo, assinale a opção correta.

a) A função alocativa do governo obriga-o a fornecer bens públicos à sociedade, e o financiamento da produção desses bens ocorre por meio da obtenção voluntária de recursos.
b) A função distributiva do governo leva-o a impor tributos, subsídios ou transferências na consecução de tal função.
c) Com base na função alocativa, o governo pode impor alíquotas de impostos mais altas para indivíduos de alta renda.
d) A função estabilizadora do governo se justifica pela crença de que o mercado tem capacidade de se auto-ajustar ao nível de pleno emprego da economia.

25 Questão 462197 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Policial Civil Investigador, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR, Ensino Médio

Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas:

1. É isento de pena quem comete furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

2. O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se com a entrega da vantagem exigida como condição ou preço do resgate.

3. Aquele que dolosamente adquire, recebe, transporta ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, pratica o crime de receptação.

4. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

26 Questão 461458 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Policial Civil Investigador, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR, Ensino Médio

Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas:

1. A diferença básica entre o crime de furto e o crime de roubo está no emprego da violência: no furto há a subtração sem violência ou grave ameaça, enquanto que no crime de roubo o sujeito ativo se utiliza desse expediente para subtrair a coisa.

2. O crime de extorsão mediante seqüestro, previsto no artigo 159 do Código Penal, consuma-se com o simples arrebatamento da vítima, não sendo necessário o recebimento do valor do resgate.

3. Crianças de tenra idade e doentes mentais não podem figurar como sujeitos passivos do crime de estelionato.

4. É isento de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo de irmão, tio ou sobrinho.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

27 Questão 808136 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Policial Civil Investigador, Polícia Civil PA, CESPE, Ensino Médio

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) Considere que Pedro, servidor público, utilizando-se do seu cargo, tenha se enriquecido ilicitamente e tornado sua mãe proprietária dos bens adquiridos nesse enriquecimento. Nessa situação, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio só ocorreria se tais bens estivessem em poder do agente público.
b) Depois de empossado, o agente público deverá apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sem a qual não poderá iniciar o seu exercício no serviço público.
c) Considere que Manoel, agente público, tenha aproveitado a reforma no prédio de sua instituição para acelerar a reforma de sua casa de praia. Além de fazer uso do equipamento de terraplanagem contratado pela instituição pública, considere que Manoel tenha, ainda, solicitado a João, eletricista da instituição, que organizasse o quadro de luz da casa. Essa situação, caracteriza-se como ato de improbidade administrativa.
d) Apenas a autoridade administrativa competente pode representar e instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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