Questões Policial Civil Inspetor Concurso com Gabarito

21 Questão 736936 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE, Ensino Médio

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

a) nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas;
b) no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, salvo se outra resolução resultar de acordo entre as partes, qualquer que seja a ação penal, pública, privada ou condicionada a representação;
c) no caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, qualquer interessado no exame pericial poderá interpor embargos de declaração, com efeitos modificativos, com vistas à correção dos defeitos verificados;
d) o laudo pericial não poderá fazer avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime, uma vez que tal avaliação somente será lícita quando realizada por avaliador oficial da inteira confiança do juiz.

25 Questão 393979 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE, Ensino Médio

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:

a) a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;
b) em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;
c) a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;
d) a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

27 Questão 734421 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE, Ensino Médio

Sobre o inquérito policial, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

a) do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Secretário da Segurança Pública;
b) o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, uma vez que se trata de peça meramente informativa;
c) nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la;
d) a competência da polícia judiciária para, no território de sua respectiva circunscrição, apurar as infrações penais e sua autoria exclui a de qualquer outra autoridade administrativa.

28 Questão 425485 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE, Ensino Médio

É livre a organização profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

II - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas, mas não em questões judiciais;

III - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, ainda que cometa falta grave elencada na CLT.

Está(ão) correta(s) apenas:

a) I
b) II;
c) I e III;
d) II e III.

30 Questão 736617 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE, Ensino Médio

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a ação penal:

a) a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, caso em que fica obstado o exercício da ação penal, mesmo que promovida por parte legítima;
b) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;
c) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias, se o réu estiver solto ou afiançado;
d) o prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

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