Questões Policial Civil Inspetor Concurso com Gabarito

1 Questão 358067 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE, Ensino Médio

Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações:

I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

II - No caso de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

III - No caso de crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, a aplicação da lei brasileira depende unicamente de entrar o agente no território nacional.

Está(ão) correta(s):

a) I, II e III
b) apenas III;
c) apenas II;
d) apenas I.

4 Questão 425028 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE, Ensino Médio

Com relação aos direitos sociais, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

a) a participação nos lucros ou nos resultados está vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa;
b) a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
c) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;
d) à categoria dos trabalhadores domésticos é assegurada a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

5 Questão 357527 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE, Ensino Médio

Quanto ao crime de falso testemunho ou falsa perícia, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

a) o crime de falso testemunho é conceitualmente doloso e para sua existência é necessária a vontade e consciência da falsidade ou de omissão da verdade;
b) são sujeitos ativos do crime de falso testemunho ou falsa perícia a testemunha, o perito, o tradutor e o intérprete, podendo a vítima a eles ser equiparada;
c) comete o crime quem presta falso testemunho que traga no bojo do depoimento interesse próprio, ligado ao fato objeto do processo e que envolve elucidação que poderá acarretar responsabilidade penal ao depoente;
d) o compromisso da testemunha de dizer a verdade é condição de punibilidade, sendo parte integrante do crime de falso testemunho, de forma que eventual omissão do compromisso elide a responsabilidade da testemunha pela falsidade de suas declarações.

6 Questão 737630 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE, Ensino Médio

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

a) o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de quinze dias, podendo este prazo ser prorrogado, em qualquer caso, a critério do juiz;
b) não havendo peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame;
c) o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis e no horário compreendido entre oito e dezoito horas, salvo permissão expressa do ofendido;
d) os peritos oficiais e não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo

Questões de Concurso: Policial Civil Inspetor

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