Questões Perito Médico Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 805854 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que

a) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
b) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
c) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

12 Questão 805592 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

13 Questão 805344 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

a) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
b) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
c) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
d) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
e) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

Questões de Concurso: Perito Médico

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