Questões Pedagogo Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 822742 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, IFB BA, FUNRIO, Ensino Médio

A lei 8.069/1990 (lei ordinária) de 13/07/1990 dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente. Em seus artigos 1º e 2º, a lei diz que dispõe sobre a:

a) Garantia de prioridade sobre à vida, alimentação, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, segurança, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária.
b) proteção integral da criança e parcial do adolescente, uma vez que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade
c) segurança provisória da criança, até dez anos, e do adolescente, até dezoito anos, prazo em que os responsáveis são autorizados pela guarda em detrimento do Estado.
d) manutenção da ordem pública sobre as crianças com até doze anos e os adolescentes entre doze e dezoito anos.
e) proteção integral da criança e do adolescente, considerando criança, a pessoa com até doze anos incompletos e adolescente, a pessoa com idade entre doze e dezoito anos.

22 Questão 822726 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, IFSC SC, IESES, Ensino Médio

As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se aplicam aos adolescentes que cometem algum ato infracional. São medidas educativas:

a) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
b) Inserção em regime semi-aberto, liberdade desassistida, advertência, substituição da família.
c) Advertência, substituição da família, liberdade assistida e desobrigação de reparar o dano.
d) Inserção em regime de semi-liberdade, matrícula em estabelecimento educacional, advertência, liberdade desassistida.

23 Questão 822576 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Pedagogo, CEFET RJ, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 10.436, de 24/04/2002, estabelece que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem

a) garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.
b) incentivar o estudo da Língua Brasileira de Sinais – Libras por parte dos estudantes de cursos de formação de Educação Especial e de Fonoaudiologia.
c) propiciar aos estudantes de cursos de Fonoaudiologia, quando assim o desejarem, especialização no domínio da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
d) assegurar aos estudantes com deficiência auditiva o acompanhamento de monitores especializados na Língua Brasileira de Sinais – Libras.
e) assegurar que os professores de educação básica formados após dez anos de sua vigência tenham plena fluência da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

25 Questão 822373 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Pedagogo, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH PB, AOCP, Ensino Médio

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990.

I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

III. Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.

IV. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.

27 Questão 821900 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Pedagogo, IFSC SC, IESES, Ensino Médio

No dia 17 de novembro de 2011, através do Decreto nº 7.612, foi lançado pela Presidente Dilma Roussef o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. Sobre as diretrizes desse Plano, marque V para verdadeira e F para Falsa nas afirmações a seguir: ( ) Garantia de um sistema educacional inclusivo. ( ) Ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional. ( ) Prevenção das causas de deficiência. ( ) Ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação. ( ) Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva. A sequência correta é:

a) V, V, F, V, V.
b) V, V, V, V, V.
c) V, V, V, F, V
d) V, V, F, F, V

28 Questão 821771 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, CEFET RJ, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Artigo 56, estabelece como obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

a) maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; ausência dos pais nas reuniões escolares.
b) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; indisciplina em sala de aula; dificuldades de aprendizagem.
c) maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; elevados níveis de repetência.
d) maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar; desempenho escolar aquém do esperado.
e) indisciplina em sala de aula; evasão escolar; ausência dos pais nas reuniões escolares.

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