Questões Outorga de Delegações Concurso com Gabarito

21 Questão 460998 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

A, primário, foi condenado por tentativa de roubo qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa. O juiz, ao aplicar a pena,

a) deverá fixar o regime fechado para o cumprimento inicial por tratar-se de crime praticado com violência contra a pessoa.
b) poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.
c) poderá substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
d) poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos.
e) poderá fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.

22 Questão 419028 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

Maria conviveu em união estável com Pedro por um período superior a três anos, sendo que com este se casou em 27 de janeiro de 1978, pelo regime de comunhão de bens. Desde a união estável o casal vivia no imóvel situado na rua João Cintra, 51, cujos direitos foram recebidos por Pedro mediante escritura pública, antes da referida união e quando este era casado com Joana, pelo regime de comunhão de bens. Em 30 de setembro de 1988 Pedro abandonou Maria, que permaneceu no imóvel como se dona fosse, sem oposição até a presente data. Pedro, que faleceu em janeiro de 1989, e Joana tiveram dois filhos, Carlos, nascido em 15 de março de 1975 e Júnior em 17 de janeiro de 1972. Diante desses fatos, aponte a assertiva correta.

a) Maria terá direito ao imóvel por usucapião extraordinário em relação a Júnior, porém não em relação a Carlos.
b) Maria não terá direito a nenhum tipo de usucapião, haja vista que não estão presentes os requisitos legais.
c) Maria terá direito a adquirir a propriedade por usucapião, apenas da metade do imóvel, uma vez que a outra metade decorre do casamento.
d) Maria não terá direito ao usucapião do imóvel em relação aos filhos de Pedro, mas apenas em relação a Joana.
e) Maria terá direito ao usucapião do imóvel em relação aos filhos de Pedro e de Joana, por estarem presentes os requisitos legais.

23 Questão 434712 | Direito Constitucional, STF, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
b) Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
c) A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.
d) A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.
e) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

26 Questão 428239 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:

a) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
c) instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
d) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
e) instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

27 Questão 466254 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

a) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
b) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
c) Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.
d) Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.
e) Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

28 Questão 430451 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
c) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
d) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

29 Questão 414864 | Direito Civil, Direito de Família, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

Linésia, casada sob o regime de separação de bens, vendeu a Amarildo, por meio de escritura pública, um imóvel. Ocorre que, dias após o negócio, dois, dos cinco filhos de Linésia, compraram, também por escritura pública, o mesmo imóvel de Amarildo, com dinheiro que receberam da mãe. Linésia faleceu em 12 de agosto de 2003. Os demais irmãos dos compradores e o marido de Linésia ingressaram com ação de anulação das escrituras de compra e venda por considerarem que houve simulação, pois a verdadeira intenção da mãe era uma doação, em 11 de julho de 2008. Em análise da questão, aponte a alternativa correta.

a) A ação proposta deverá ser julgada prescrita, uma vez que o prazo para a propositura da ação prescreveu em dois anos.
b) O marido de Linésia não tem direito a reclamar a anulação da compra e venda, uma vez que é casado com separação de bens.
c) O marido de Linésia não tem direito de reclamar a anulação da compra e venda, por não ser herdeiro necessário.
d) A ação não está prescrita, pois não estabelecendo a lei prazo específico para sua propositura, prevalece a regra geral de dez anos.
e) Não há direito à propositura da ação, uma vez que Maria tinha o direito de doar o imóvel a seus filhos, respeitando a legítima.

Questões de Concurso: Outorga de Delegações

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