Questões Oficial do Ministério Público Administrativa Concurso com Gabarito

11 Questão 704805 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Formação, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Ao longo do tempo, os sistemas processuais penais, tradicionalmente, vêm sendo classificados como inquisitivo, acusatório e misto. A definição da classificação considera as principais características do Processo Penal e os princípios que o informam. Considerando as previsões constitucionais e do Código de Processo Penal, o sistema processual penal brasileiro pode ser classificado como:

a) inquisitivo no momento do inquérito policial, de modo que não pode o advogado do indiciado ter acesso ao inquérito e aos elementos informativos produzidos, ainda que já documentados, antes de sua conclusão;
b) acusatório, primordialmente, razão pela qual não se aplica o sistema de prova tarifada, podendo a infração penal que deixa vestígios ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive, unicamente, a confissão;
c) inquisitivo no momento do inquérito policial, admitindo-se que seja decretada a prisão temporária, ainda durante as investigações, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, em sendo investigada a prática do crime de roubo simples;
d) misto, podendo o magistrado, no momento da sentença, considerar fatos não narrados na denúncia, mas identificados durante a instrução, para dar nova capitulação jurídica, em respeito ao instituto da mutatio libelli;
e) acusatório, primordialmente, de modo que não pode o magistrado decretar prisão preventiva, antes do início da ação penal, de ofício, sem representação do Ministério Público ou da autoridade policial.

12 Questão 699321 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Ação, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados ou sancionados na seguinte hipótese:

a) o perito quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte;
b) o depositário infiel, quando dilapidar o bem deixado sob sua responsabilidade, admitindo-se, inclusive, a pena de prisão;
c) o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos, quando demorar mais de 10 (dez) dias para apreciar qualquer requerimento urgente;
d) o mediador, quando atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito, será excluído do cadastro, independentemente de processo administrativo;
e) o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou por qualquer juiz, ainda que de outro tribunal.

13 Questão 699426 | Português, Interpretação Textual, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Texto 1

O trecho a seguir é a primeira pergunta de uma entrevista em

que o entrevistador (E) questiona a física Cássia Fernandez (CF)

sobre criatividade:

(E) – Muito se fala sobre criatividade. Mas qual a definição mais

aceita sobre o que é ser uma pessoa criativa?

(CF) – Existem definições gerais de criatividade, utilizadas pelo

senso comum, mas não existe um consenso no mundo acadêmico.

À medida que as pesquisas se aprofundam, vemos que o tema é

mais e mais complexo. Contudo, não se pode abrir mão de buscar

tornar essa definição mais precisa para que as estratégias

educacionais sejam mais efetivas.

A afirmação inadequada sobre o texto 1 é:

a) por conveniência, a ação de falar sobre a criatividade não é atribuída a pessoa alguma;
b) pela pergunta do entrevistador, deduz-se que há uma série de definições sobre criatividade;
c) o senso comum, segundo CF, é um bom indicador de qualidade acadêmica de uma definição;
d) as estratégias educacionais receberiam grande ajuda a partir de uma boa definição do que seja criatividade;
e) à medida que as pesquisas se aprofundam, verifica-se agrande complexidade do tema.

14 Questão 706101 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos. De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:

a) lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
b) lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;
c) ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;
d) ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;
e) ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.

15 Questão 706094 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Providências Preliminares e Saneamento, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Gabriel, 19 anos, juntamente com o adolescente David, 16 anos, receberam, mediante fraude, vantagem indevida da vítima Joana, fato que se adequaria à figura típica do crime de estelionato. Durante as investigações, restou constatado que todos os envolvidos (executores e vítima) eram brasileiros, que Gabriel e David seriam os autores do fato e que a execução do delito, em território nacional, iniciou-se em Niterói, mas que o último ato de execução fora praticado na cidade do Rio de Janeiro. Apesar disso, o crime se consumou fora do país. Com base apenas nas informações expostas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) o promotor de justiça criminal da comarca de Niterói terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, atraindo, ainda, a competência da justiça comum para julgamento da ação socioeducativa em face de David;
b) o promotor de justiça criminal da comarca do Rio de Janeiro terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, atraindo, ainda, a competência da justiça comum para julgamento da ação socioeducativa em face de David;
c) o promotor de justiça criminal da comarca de Niterói terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, devendo ocorrer a separação entre a jurisdição comum e o juízo de menores;
d) o promotor de justiça criminal da comarca do Rio de Janeiro terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, devendo ocorrer a separação entre a jurisdição comum e o juízo de menores;
e) os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não têm atribuição para o oferecimento de denúncia ou oferecimento de representação, já que o crime se consumou fora do país.

16 Questão 702010 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Providências Preliminares e Saneamento, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Buscando concretizar a ideia de que a prisão preventiva somente deve ser decretada em situações excepcionais, o legislador previu uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que devem ser analisadas no momento de se apreciar a necessidade ou não da imposição da medida cautelar extrema. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) a suspensão do exercício da função pública poderá sera plicada como cautelar alternativa diante de justo receio de sua utilização na prática de crimes, mas não da atividade de natureza econômica, sob pena de violação da livre concorrência;
b) a internação provisória poderá ser aplicada se constatado o risco de reiteração e a inimputabilidade do agente, mas somente nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa;
c) a monitoração eletrônica poderá ser aplicada como condição para concessão de prisão albergue domiciliar na execução penal, mas não como medida cautelar alternativa;
d) o descumprimento das medidas cautelares alternativas e medidas protetivas de urgência não é fundamento para justificar a necessidade da prisão preventiva;
e) a proibição de se ausentar da comarca sem informar ao juízo poderá ser aplicada pelo magistrado, mas não poderá haver retenção do passaporte do denunciado.

19 Questão 698552 | Português, Interpretação Textual, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Uma segunda pergunta da mesma entrevista com a Cássia

Fernandez (texto 1) é a seguinte:

(E) – A busca de uma educação mais criativa se deve ao

desenvolvimento da Pedagogia ou a uma pressão

crescente do mundo do trabalho?

(CF) – Hoje, a busca pela criatividade vem como demanda do

mercado. Sou contra essa visão utilitária, mas é assim que

funciona. Em um mundo onde a automação avança, onde

há um fluxo gigantesco de dados, precisamos cada vez

mais da criatividade. O mercado busca esse perfil

profissional e a educação vem se pautando por isso.

Ocorre que o modelo educativo tradicional não deixa

espaço nenhum para a criatividade, pois tudo se baseia na

repetição, como um modelo fordista.

Diante da pergunta formulada pelo entrevistado (E), a resposta de (CF):

a) não opta por nenhuma das sugestões dadas;
b) escolhe uma terceira opção como resposta;
c) foge do questionamento, desviando o assunto;
d) opta por uma resposta que une as duas opções;
e) indica claramente a segunda das opções como verdadeira.

Questões de Concurso: Oficial do Ministério Público Administrativa

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