Questões Oficial do Ministério Público de Concursos Públicos com Gabarito

41 Q699975 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

42 Q699886 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

André foi condenado em primeira instância pela prática de um crime de latrocínio e, como respondeu ao processo na condição de preso, foi extraída carta de execução provisória. Durante a execução provisória de sua pena, André foi encontrado com vários aparelhos de telefonia celular e uma faca escondidos em sua cama. Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André:

a) poderá ter reconhecida contra si a prática da falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a conduta seja assim prevista e que seja instaurado procedimento administrativo prévio, assegurado direito de defesa;
b) não poderá ser punido com regressão de regime caso a conduta não esteja prevista em lei como falta grave, mas poderá ser colocado em regime disciplinar diferenciado por determinação do diretor do presídio;
c) poderá ser punido em decisão direta proferida pelo juízo da execução, desde que a conduta esteja prevista como falta grave, não sendo necessária a oitiva do apenado ou de sua defesa técnica;
d) poderá ser punido, independentemente de o fato estar previsto como falta grave no momento de sua prática, já que a execução penal não está sujeita ao princípio da legalidade;
e) não poderá ser punido, ainda que a conduta esteja prevista como falta grave em lei, pois sua condenação não é definitiva.

43 Q699832 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

Em ação popular proposta pelo Ministério Público, foi estabelecido calendário processual entre o juiz e as partes. No decorrer da ação, o cartório deixou de intimar pessoalmente o representante do Ministério Público para cumprir um dos prazos processuais estabelecidos no calendário, tendo sido certificada a ausência de sua manifestação. Diante disso, o representante do Ministério Público requereu genericamente a devolução do prazo.

Nessa hipótese, deverá o juiz:

a) anular o calendário processual, em razão do prejuízo a uma das partes;
b) deferir a devolução do prazo, diante da ausência de intimação específica;
c) alterar as regras do calendário para permitir que o representante do Ministério Público se manifeste nos autos de forma tempestiva;
d) indeferir a devolução do prazo, pois é dispensada a intimação das partes para a prática de atos processuais e audiências previstos no calendário processual;
e) deferir a devolução do prazo, pois, em se tratando de calendário processual, as partes devem ser intimadas eletronicamente para os atos processuais e audiências.

44 Q699274 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de estelionato. Após 120 (cento e vinte) dias de investigação e adotadas todas as medidas disponíveis, a autoridade policial verifica a inexistência de justa causa para o oferecimento de denúncia, já que a autoria não foi identificada. Diante da constatação da autoridade policial, é correto afirmar que:

a) o promotor de justiça poderá promover pelo arquivamento do inquérito policial, que dependerá de homologação do magistrado, que, discordando, deve encaminhar os autos a outro promotor de justiça para imediato oferecimento de denúncia;
b) o promotor de justiça poderá arquivar diretamente o inquérito policial, independentemente de homologação do magistrado, diante da previsão constitucional de titularidade do Ministério Público na iniciativa da ação penal pública;
c) o promotor de justiça poderá promover pelo arquivamento do inquérito policial, devendo a questão ser submetida à homologação do magistrado, que, discordando, encaminhará os autos ao ProcuradorGeral de Justiça para decisão;
d) a própria autoridade policial poderá arquivar diretamente o inquérito policial, mas o promotor de justiça, discordando, poderá oferecer denúncia, diante da dispensabilidade característica dos procedimentos investigatórios;
e) a própria autoridade policial poderá arquivar diretamente o inquérito policial, cabendo ao promotor de justiça, em caso de discordância, submeter a questão à decisão final da chefia da Polícia Civil.

45 Q698866 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

Bruno foi denunciado como incurso nas sanções penais previstas no art. 215-A do Código Penal, sendo deferida sua liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação, não sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo por responder a outras ações penais pelo mesmo tipo penal. Ocorre que, no momento da intimação para realização da audiência de instrução e julgamento, Bruno não foi localizado pelo oficial de justiça no endereço informado. O Ministério Público diligenciou e buscou a intimação de Bruno em todos os endereços obtidos, inclusive através de seus oficiais, não sendo o réu localizado, tendo apenas a irmã do acusado informado aos oficiais que ele tinha mudado de endereço, apesar de essa informação não ter sido prestada por Bruno ao juízo.

Considerando apenas as informações expostas, após todas as diligências realizadas pelo Ministério Público, o magistrado:

a) poderá decretar a revelia do réu, persistindo ao Ministério Público a obrigação de comprovar a autoria e materialidade do crime, mas Bruno não mais precisará ser intimado pessoalmente para eventuais próximas audiências;
b) poderá decretar a revelia do réu, que não gera presunção de veracidade dos fatos imputados, devendo Bruno continuar sendo intimado dos demais atos processuais que venham a ocorrer;
c) não poderá decretar a revelia do réu, devendo a instrução prosseguir até o momento do interrogatório, quando a presença do acusado é indispensável;
d) não poderá decretar a revelia do réu, devendo o processo, imediatamente, ficar suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;
e) poderá decretar a revelia do réu, gerando presunção de veracidade dos fatos imputados.

46 Q698750 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

Sobre o instituto da conexão, é correto afirmar que:

a) reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando as partes e os pedidos forem comuns;
b) a prevenção dos processos de ações conexas será do juízo em que houver a primeira citação válida;
c) os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, mesmo quando um deles já tiver sido sentenciado;
d) reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais;
e) serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

47 Q698526 | Direito Constitucional, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão. Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:

a) a Vara Criminal da Capital;
b) o Tribunal de Justiça;
c) o Superior Tribunal de Justiça;
d) o Supremo Tribunal Federal;
e) a Vara de Fazenda Pública da Capital.

48 Q698462 | Direito Constitucional, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;
c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;
d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;
e) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público

49 Q698370 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

a) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo;
b) efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser formulado nos mesmos autos;
c) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, poderá a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento;
d) a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia;
e) a tutela de evidência pode ser concedida de ofício.

Questões de Concursos Públicos: Oficial do Ministério Público

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