Questões Oficial de Justiça Avaliador Concurso com Gabarito

21 Questão 668100 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

a) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
b) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
c) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
d) o processo será encaminhado ao juízo comum.
e) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

25 Questão 669923 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

a)
Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
b)
A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
c)
Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
d)
Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

26 Questão 672530 | Direito Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores

a) independe de ação judicial específica para ser reconhecida.
b)
depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
c)
depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
d)
independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
e)
independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.

28 Questão 668995 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 43 Princípios implícitos Proporcionalidade, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.°9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

a) da eficiência e da finalidade.
b) da verdade material e da segurança jurídica.
c) do interesse público e da verdade formal.
d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
e) da oficialidade e do informalismo procedimental.

29 Questão 671721 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será

a) irrecorrível.
b) recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese.
c) recorrível por apelação em qualquer hipótese.
d)
recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença.
e) recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência.

30 Questão 671610 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial 58 Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

a) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
b) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
c) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
d) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
e) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

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