Questões Oficial de Justiça Avaliador Concurso com Gabarito

11 Questão 418822 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Oficial de Justiça Avaliador, TJPA PA, CESPE, Ensino Médio

No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.

II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.

III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

12 Questão 667798 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

a) lei ordinária federal.
b) lei complementar federal.
c) medida provisória estadual.
d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

13 Questão 668338 | Direito Penal, Tipicidade 22218 Erro do Tipo Essencial, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.

Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou

a) erro de tipo.
b) excludente de ilicitude.
c) arrependimento posterior.
d) erro de proibição.
e) crime impossível.

17 Questão 669214 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.

I documento elaborado unicamente para fins de mediação

II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador

III informação sobre a prática de crime de ação penal pública

IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito

De acordo com o previsto na Lei n.° 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

19 Questão 668102 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Litisconsórcio, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Segundo regramento estabelecido no CPC, o desmembramento do litisconsórcio multitudinário em razão do número excessivo de litigantes

a)
ocorre na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que o litisconsórcio seja facultativo.
b) é permitido somente antes da citação do réu, seja o litisconsórcio facultativo ou necessário.
c) é vedado em sede de execução, seja ela decorrente de título judicial ou extrajudicial.
d) depende da concordância de todas partes do processo, se o litisconsórcio for necessário e unitário.
e) não pode ocorrer antes da liquidação de sentença, se o litisconsórcio for ativo e facultativo.

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